Acerca dos princípios do direito ambiental, julgue os itens a seguir, com base nas jurisprudências do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ). I O princípio da prevenção impede o estabelecimento de procedimento de licenciamento ambiental estadual que torne menos eficiente a proteção do meio ambiente equilibrado quanto às atividades de mineração. II O afastamento do licenciamento de atividades potencialmente poluidoras afronta os princípios da prevenção, da precaução e da proibição de retrocesso em matéria socioambiental. III Qualquer que seja a qualificação jurídica do degradador, público ou privado, a responsabilidade civil pelo dano ambiental é de natureza objetiva, solidária e ilimitada, sendo regida pelos princípios do poluidor-pagador, da reparação in integrum, da prioridade da reparação in natura e do favor debilis. Assinale a opção correta.
- A)Apenas o item I está certo.
Incorreta. Os itens II e III também estão certos.
- B)Apenas o item II está certo.
Incorreta. Os itens I e III também estão certos.
- C)Apenas os itens I e III estão certos.
Incorreta. O item II também está certo.
- D)Apenas os itens II e III estão certos.
Incorreta. O item I também está certo.
- E)Todos os itens estão certos.
Correta. Todos os itens estão certos.
Gabarito: E
A jurisprudência ambiental prestigia prevenção, precaução e vedação ao retrocesso contra modelos de licenciamento menos protetivos ou dispensa de controle de atividades potencialmente poluidoras. Também reconhece responsabilidade civil ambiental objetiva, solidária e integral, orientada por poluidor-pagador e reparação integral.