Com vistas à proteção das paisagens naturais notáveis e do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora, o município deve
- A)formular, executar e adotar as medidas necessárias ao cumprimento da politica municipal de meio ambiente e promover, no estado, a integração de programas e ações de órgãos e entidades da administração pública federal, estadual e municipal relacionados à proteção e à gestão ambiental.
Errada, porque a integração de programas em nível federal, estadual e municipal não é tarefa do município "no estado" como a alternativa sugere, mas uma cooperação entre os entes nos termos constitucionais.
- B)suprimir e manejar vegetação, florestas e e formações sucessoras em florestas públicas municipais e em unidades de conservação instituídas pelo município, inclusive em áreas de proteção ambiental (APA).
Errada, porque suprimir e manejar vegetação em florestas públicas e unidades de conservação, inclusive APA, não é poder geral do município e depende das regras de competência e do regime jurídico ambiental aplicável.
- C)estimular a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente e promover as atividades e empreendimentos lucrativos, dispensando-os de licenciamento prévio.
Errada, porque a Constituição e a política ambiental vão no sentido oposto: o poder público deve desestimular atividades de risco e exigir licenciamento quando cabível, não dispensá-lo.
- D)promover, com exclusividade, o licenciamento ambiental das atividades ou empreendimentos que causem ou possam causar impacto ambiental de âmbito regional, conforme tipologia definida pelos respectivos conselhos estaduais de meio ambiente, considerados os critérios de porte, potencial poluidor e natureza da atividade.
Errada, porque o licenciamento ambiental de impacto regional não é atribuição exclusiva do município; a repartição de competências é cooperativa e depende da tipologia e das normas de coordenação federativa.
- E)articular a cooperação técnica, cientifica e financeira, em apoio ás políticas nacional, estadual e municipal de meio ambiente, bem como promover o desenvolvimento de estudos e pesquisas direcionados à proteção e à gestão ambiental, divulgando os resultados obtidos.
Certa, porque expressa a cooperação técnica, científica e financeira entre os entes federativos, além do incentivo a estudos e pesquisas para proteção e gestão ambiental, em harmonia com o art. 23 da CF.
Gabarito: E
A Constituição trata do meio ambiente como um dever comum de todos os entes federativos, não como tarefa exclusiva de um só. No art. 23, VI e VII, ela diz que União, Estados, DF e Municípios devem proteger o meio ambiente, combater a poluição e preservar as florestas, a fauna e a flora. A lógica é simples: o problema ambiental não respeita fronteira administrativa, então a atuação precisa ser cooperativa. Para completar, o parágrafo único do art. 23 prevê que leis complementares fixem normas de cooperação entre os entes. No caso da questão, o município deve articular cooperação técnica, científica e financeira em apoio às políticas nacional, estadual e municipal de meio ambiente, além de promover estudos e pesquisas e divulgar seus resultados. Isso está em linha com a ideia de atuação integrada e cooperativa prevista na Constituição e desenvolvida pela política ambiental brasileira. É por isso que a letra E é a correta: ela reproduz a competência administrativa comum e cooperativa dos entes federativos na proteção ambiental. As demais alternativas tentam colocar no município poderes que não são exclusivos dele ou trazem ideias incompatíveis com a lógica constitucional, como dispensar licenciamento ou estimular atividades poluidoras.