Em relação à cobrança pelo uso dos recursos hídricos e à outorga de direitos de uso desses recursos, assinale a opção correta.
- A)A água é um recurso finito e limitado que precisa ser precificada pelas regras do mercado, tributada pela União e demais entes federativos, devendo seu uso ser controlado pelo Estado para garantir sua disponibilidade para as gerações futuras.
Errada, porque a cobrança pelo uso da água não é tributo, nem é “precificada pelas regras do mercado” como regra geral da lei.
- B)A dessedentação humana e animal só pode ser assegurada por meio de medidas coercitivas que impeçam a fruição voluptuária dos recursos hídricos em empreendimentos privados tais como clubes e resorts.
Errada, pois a lei não fala em medidas coercitivas desse tipo; a prioridade para consumo humano e dessedentação animal existe, mas não com essa formulação absurda.
- C)O regime de outorga de direitos de uso de recursos hídricos objetiva a preservação integral da biota, a manutenção dos padrões climáticos e o combate aos efeitos do superaquecimento global, sendo a cobrança antecipada ao uso desses recursos a regra a ser observada, só havendo exceção ou dispensa não onerosa em caso de comprovada hipossuficiência.
Errada, porque atribui à outorga e à cobrança finalidades que não estão na Lei 9.433/1997, como combate ao aquecimento global e cobrança antecipada como regra.
- D)As unidades habitacionais individuais devem ser tributadas pelo número de sanitários, sendo admitidos, no máximo, dois por unidade ocupada por núcleo familiar igual ou superior a seis membros.
Errada, pois não existe esse critério de tributação por número de sanitários ou limitação de unidades habitacionais na disciplina legal de recursos hídricos.
- E)A cobrança pelo uso de recursos hídricos objetiva incentivar a racionalização do uso da água, e a outorga de direitos de uso busca assegurar o controle qualitativo dos usos da água, bem como o efetivo direito de acesso à água.
Certa, porque a cobrança busca incentivar o uso racional da água e a outorga serve para controlar os usos, em termos quantitativos e qualitativos, assegurando o direito de acesso.
Gabarito: E
A questão cobra dois instrumentos centrais da Política Nacional de Recursos Hídricos, da Lei 9.433/1997: a cobrança pelo uso da água e a outorga de direito de uso. Pense neles como dois controles diferentes, mas que caminham juntos: um serve para dar preço de gestão ao uso da água, e o outro para autorizar e ordenar esse uso. A cobrança não é imposto e não tem função de arrecadar por arrecadar. Pela lei, ela busca reconhecer a água como bem econômico e dar ao usuário um sinal de que o recurso é valioso, incentivando a racionalização do uso. Em outras palavras: quem usa, percebe que a água não é infinita e tende a gastar com mais consciência. Já a outorga é o ato administrativo que autoriza o uso de recursos hídricos em hipóteses previstas em lei. Ela existe para assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água e garantir o efetivo exercício dos direitos de acesso à água, evitando conflito entre usuários e protegendo o interesse coletivo. A base disso está, principalmente, nos arts. 11 e 19 da Lei 9.433/1997. Por isso, a alternativa E está correta: ela descreve exatamente a finalidade da cobrança e da outorga conforme a legislação. As demais misturam conceitos, inventam tributo, exageram finalidades ambientais ou criam regras que não existem na lei.