Conforme a Lei n.º 11.445/2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, assegura-se aos usuários de serviços públicos de saneamento básico, entre outros direitos,
- A)o amplo acesso à cota social de consumo hídrico para a erradicação da pobreza.
Errada, porque a Lei 11.445/2007 não prevê 'cota social de consumo hídrico' como direito do usuário.
- B)a defesa prévia no processo penal sobre apropriação de nascentes e aquíferos.
Errada, porque a lei de saneamento não trata de processo penal nem de defesa prévia sobre apropriação de nascentes e aquíferos.
- C)o acesso a tecnologia subsidiada para a construção de reservatórios de uso coletivo.
Errada, porque a legislação não assegura direito a tecnologia subsidiada para construção de reservatórios coletivos.
- D)o acesso a manual de prestação do serviço e de atendimento ao usuário.
Certa, pois a lei garante ao usuário o acesso a manual de prestação do serviço e de atendimento ao usuário.
- E)E o acesso a relatório plurianual sobre a qualidade da prestação dos serviços.
Errada, porque a lei não prevê acesso a relatório plurianual sobre a qualidade da prestação dos serviços como direito do usuário.
Gabarito: D
A Lei n.º 11.445/2007, ao tratar do saneamento básico, não pensa só na obra e na tubulação: ela também protege o usuário como destinatário do serviço público. Por isso, a lei garante direitos ligados à informação, transparência e qualidade do atendimento, para que você saiba como o serviço funciona e como reclamar quando necessário. O ponto central da questão está no rol de direitos do usuário previsto na própria lei, especialmente no art. 27. Ali aparece o direito de receber informações claras sobre a prestação do serviço, inclusive por meio de um manual de prestação e de atendimento ao usuário. É uma forma de evitar que o consumidor fique no escuro diante de tarifas, prazos, interrupções e procedimentos. A alternativa D está correta porque reproduz exatamente essa ideia de acesso ao manual de prestação do serviço e de atendimento ao usuário, que é um dos direitos assegurados pela legislação de saneamento básico. A banca gosta desse tipo de cobrança literal, então vale decorar a lógica: transparência, informação e atendimento adequado. As demais opções inventam direitos que não aparecem na Lei 11.445/2007, como cota social de consumo hídrico, defesa prévia em processo penal ou relatórios plurianuais de qualidade. Em prova, quando a banca coloca textos bonitos demais, desconfie: nem tudo que parece política pública simpática existe no artigo.