Julgue os itens que se seguem, de acordo com a Lei n.º 7.804/1989. I O Conselho Superior do Meio Ambiente (CSMA) tem a função de assessorar o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) na formulação da política nacional a respeito de meio ambiente e nas diretrizes governamentais para o meio ambiente e os recursos ambientais. II O Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) é responsável por assessorar, estudar e propor ao presidente da República diretrizes políticas governamentais para o meio ambiente e os recursos naturais, bem como deliberar, no âmbito de sua competência, sobre normas e padrões compatíveis com o meio ambiente ecologicamente equilibrado e essencial à sadia qualidade de vida. III O IBAMA tem a finalidade de coordenar, executar e fazer executar, como órgão federal, a política nacional e as diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente, bem como a preservação, a conservação, o uso racional, a fiscalização, o controle e o fomento dos recursos ambientais. IV Órgãos locais são os órgãos ou as entidades municipais responsáveis, nas suas respectivas jurisdições, pelo controle e pela fiscalização de atividades capazes de provocar degradação ambiental. Estão certos apenas os itens
- A)I e II.
Errada, porque os itens I e II trazem atribuições trocadas ou incompatíveis com a estrutura do SISNAMA prevista na lei.
- B)I e III.
Errada, porque o item I está errado e o item III está certo, então não são apenas esses dois.
- C)II e IV.
Errada, porque o item II não descreve corretamente a função do CONAMA na forma cobrada pela lei.
- D)III e IV.
Certa, porque os itens III e IV reproduzem corretamente as funções do IBAMA e dos órgãos locais no SISNAMA.
Gabarito: D
A questão cobra a estrutura do SISNAMA na Lei 6.938/1981, com redação dada pela Lei 7.804/1989. Aqui o segredo é não confundir os órgãos: existe órgão superior, órgão consultivo e deliberativo, órgão central, órgãos executores, seccionais e locais. Cada um tem uma função bem amarradinha, e a banca adora trocar o nome de um por outro para ver se voce cai no conto do crachá errado. No item III, o texto descreve corretamente o IBAMA como órgão executor federal, encarregado de coordenar, executar e fazer executar a política nacional e as diretrizes governamentais para o meio ambiente, além de atuar na preservação, conservação, uso racional, fiscalização, controle e fomento dos recursos ambientais. Isso bate com a lógica legal do SISNAMA. No item IV, também está certo: os órgãos locais são os órgãos ou entidades municipais responsáveis, dentro de sua jurisdição, pelo controle e fiscalização de atividades potencialmente degradadoras. Ou seja, o município entra na linha de frente do controle ambiental local, dentro da repartição de competências da política ambiental. Já os itens I e II ficam errados porque trocam as atribuições dos órgãos. O CONAMA não foi criado para assessorar o Presidente da República diretamente nesses termos, e sim para atuar como órgão consultivo e deliberativo no SISNAMA. E o CSMA, como colocado no enunciado, não é o órgão correto com essa função nessa estrutura. Por isso, o gabarito D está certo: apenas III e IV estão corretos.