Quanto à instrução normativa IBAMA n.º 12/2018, que institui o Regulamento de Enquadramento de pessoas físicas e jurídicas no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais (RECTF/APP), assinale a opção correta.
- A)Para usuários externos, aplica-se o RECTF/APP em processos de licitações públicas e privadas, além de procedimentos de certificação ambiental de primeira parte.
Errada, porque o RECTF/APP não foi instituído para licitações públicas ou privadas nem para certificação ambiental de primeira parte.
- B)Para usuários internos, aplica-se o RECTF/APP na elaboração e revisão de normativos ambientais que regulamentem o exercício de atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos ambientais, no âmbito federal de competências das respectivas áreas gestoras do IBAMA.
Certa, porque o regulamento se aplica aos usuários internos na elaboração e revisão de normativos ambientais sobre atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos ambientais.
- C)Termos e conceitos sem origem ou referência normativa não são adotados no âmbito do RECTF/APP.
Errada, porque o regulamento trabalha com termos e conceitos técnicos, e a afirmação absoluta de que expressões sem origem normativa não são adotadas não corresponde ao modo como esses regulamentos são estruturados.
- D)A Ficha Técnica de Enquadramento (FTE) é o formulário eletrônico que contém as descrições para enquadramento no RECTF/APP e, quando um novo versionamento implicar em modificação de obrigatoriedade de inscrição no CTF/APP, será alterado o segundo número sequencial para o algarismo seguinte e o terceiro número sequencial para zero.
Errada, porque mistura a Ficha Técnica de Enquadramento com uma regra de versionamento que não corresponde ao funcionamento descrito pela norma.
Gabarito: B
A Instrução Normativa IBAMA n.º 12/2018 tratou do RECTF/APP, que serve para padronizar o enquadramento de pessoas físicas e jurídicas no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais. Em prova, o ponto central é perceber que o regulamento diferencia o uso por públicos internos e externos, então não basta decorar sigla: você precisa identificar para que tipo de atividade o texto foi pensado. No caso da questão, a alternativa correta é a que liga o RECTF/APP ao uso interno do IBAMA, especialmente na elaboração e revisão de normativos ambientais que tratem do exercício de atividades potencialmente poluidoras ou utilizadoras de recursos ambientais. Isso faz sentido porque o regulamento funciona como ferramenta técnica para dar coerência ao enquadramento administrativo dentro da autarquia. As demais opções escorregam em pontos típicos de pegadinha. Uma delas tenta misturar o regulamento com licitações e certificação de primeira parte, o que não é a finalidade do RECTF/APP. Outra afirma, de forma absoluta, que termos sem origem normativa não são adotados, mas esse tipo de redação costuma contrariar a lógica do regulamento, que trabalha com definições e referências técnicas para uniformizar a aplicação. A última ainda inventa detalhe de versionamento da FTE, confundindo formulário com regra interna de numeração. Resumo de prova: o RECTF/APP é uma norma operacional de enquadramento dentro do CTF/APP, e a banca gosta de cobrar a função interna do regulamento, não usos genéricos ou efeitos administrativos que ele não prevê. Se você viu IBAMA + enquadramento + normativos ambientais, pense em padronização técnica interna.