Considerando as disposições em vigor acerca da Política Nacional de Meio Ambiente (Lei n.º 6.938/1981), assinale a opção correta referente ao Sistema Nacional de Meio Ambiente.
- A)A Polícia Federal é considerada órgão executor da Política Nacional de Meio Ambiente.
Errada, porque a Polícia Federal não é classificada pela Lei 6.938/1981 como órgão executor do SISNAMA.
- B)O órgão central do Sistema Nacional de Meio Ambiente, atualmente denominado Ministério do Meio Ambiente, tem a finalidade de executar e fazer executar a política e as diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente.
Errada, porque o órgão central é o Ministério do Meio Ambiente, mas sua função legal é executar e fazer executar a política ambiental, e não a descrição dada na alternativa.
- C)O Conselho Nacional de Meio Ambiente tem a finalidade de planejar, coordenar, supervisionar e controlar, como órgão federal, a política nacional e as diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente.
Errada, porque o CONAMA é órgão consultivo e deliberativo, não de planejamento, coordenação, supervisão e controle.
- D)O Conselho de Governo tem a finalidade de estabelecer normas e padrões compatíveis com o meio ambiente ecologicamente equilibrado e essencial à sadia qualidade de vida.
Errada, porque essa função não é do Conselho de Governo; ele atua como órgão superior de assessoramento do Presidente da República.
- E)Os estados, na esfera de suas competências e nas áreas de sua jurisdição, elaborarão normas supletivas e complementares e padrões relacionados com o meio ambiente.
Certa, porque os órgãos estaduais elaboram normas supletivas e complementares e padrões ambientais, exatamente como prevê o art. 6º, inciso V, da Lei 6.938/1981.
Gabarito: E
A Lei 6.938/1981 organiza a Política Nacional do Meio Ambiente e cria o SISNAMA, que funciona como uma rede de órgãos com funções bem distribuídas. Em prova, a banca gosta de trocar os papéis de cada órgão para ver se voce confunde quem manda, quem executa e quem aconselha. O artigo 6º da lei é o mapa da mina: ali aparece o órgão superior, o consultivo e deliberativo, o central, os executores e os órgãos seccionais e locais. O ponto-chave da questão está no papel dos estados. Pela Lei 6.938/1981, os órgãos ou entidades estaduais, na esfera de suas competências e nas áreas de sua jurisdição, elaboram normas supletivas e complementares e padrões relacionados com o meio ambiente. Isso está no art. 6º, inciso V. Ou seja: o estado entra para complementar e detalhar a proteção ambiental dentro da sua área de atuação, sem substituir a estrutura federal. As demais alternativas embaralham a função de cada órgão. O órgão central é o Ministério do Meio Ambiente, a quem cabe executar e fazer executar a política e as diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente. Já o CONAMA não planeja nem coordena o sistema, mas atua como órgão consultivo e deliberativo. O Conselho de Governo também não fixa normas e padrões ambientais, porque sua função na lei é assessorar o Presidente da República na formulação da política nacional do meio ambiente. Portanto, a letra E é a que repete corretamente a redação legal.