Considerando a Convenção de Basileia — Decreto n.º 875/1993 —, o Decreto n.º 4.581/2003 e a Resolução CONAMA n.º 452/2012 bem como a Lei n.º 12.305/2010 — Política Nacional de Resíduos Sólidos —, assinale a opção correta.
- A)Quanto à abrangência da Convenção de Basileia, o Brasil reitera suas responsabilidades sobre o meio ambiente em seu mar territorial e plataforma continental, que são as únicas áreas sujeitas a sua jurisdição, no que se refere à proteção e à preservação do meio ambiente.
Errada: a afirmação restringe indevidamente as áreas sob jurisdição brasileira para fins de proteção ambiental; a Convenção de Basileia não se limita a mar territorial e plataforma continental nesses termos.
- B)É proibida a importação dos Resíduos Perigosos – Classe I e de rejeitos, em todo o território nacional, sob qualquer forma e para qualquer fim, conforme determinam a Resolução CONAMA n.º 452/2012 e a Lei n.º 12.305/2010.
Correta: a Resolução CONAMA nº 452/2012 e a Lei nº 12.305/2010 proíbem a importação de resíduos perigosos Classe I e de rejeitos, em todo o território nacional, sob qualquer forma e para qualquer fim.
- C)Pneumáticos usados podem ser livremente importados desde que, previamente ao pedido de importação, notifique-se o IBAMA sobre cada partida a ser importada, conforme delibera a Resolução CONAMA n.º 452/2012.
Errada: pneumáticos usados não podem ser livremente importados; a importação é proibida/restrita pela política de resíduos e pelas normas ambientais aplicáveis.
- D)São caracterizados como perigosos resíduos metálicos e resíduos que contenham ligas de antimônio, arsênico, mercúrio, tálio, ferro e manganês.
Errada: a alternativa mistura elementos e ligas de modo incompatível com a classificação normativa dos resíduos perigosos.
Gabarito: B
A Política Nacional de Resíduos Sólidos e a Resolução CONAMA nº 452/2012 vedam a importação de resíduos perigosos Classe I e de rejeitos em todo o território nacional, sob qualquer forma e para qualquer finalidade. A Convenção de Basileia regula movimentos transfronteiriços, mas não reduz a jurisdição ambiental brasileira apenas ao mar territorial e é plataforma continental.