Na gestão das florestas públicas, são cláusulas essenciais do contrato de concessão as que digam respeito
- A)às ações voltadas à relocação das comunidades tradicionais locais assumidas pelo concessionário e às medidas necessárias a sua subsistência no meio urbano, bem como às penalidades contratuais e administrativas a que se sujeitará o concessionário e à forma de aplicação destas.
Errada: a lei protege direitos de comunidades locais, mas não prevê cláusula essencial voltada é relocação para subsistência no meio urbano nesses termos.
- B)aos critérios máximos e mínimos de aproveitamento dos recursos florestais, às ações de melhoria e recuperação ambiental na área da concessão e seu entorno assumidas pelo concessionário e aos preços e aos critérios e procedimentos para a exportação dos ativos florestais, faunísticos e genéticos da biodiversidade local.
Errada: critérios de aproveitamento e melhoria ambiental existem, mas a alternativa inclui exportação de ativos florestais, faunísticos e genéticos, o que a torna incompatível.
- C)ao objeto, com a descrição dos produtos e dos serviços a serem explorados e da unidade de manejo, ao prazo da concessão e ao modo, à forma, às condições e aos prazos da realização das auditorias florestais e dos leilões de recursos edáficos de alto rendimento econômico.
Errada: objeto, prazo e auditorias são temas contratuais, mas não há cláusula essencial sobre leilões de recursos edáficos de alto rendimento econômico.
- D)ao modo, à forma e às condições de exploração de serviços e prática do manejo agroflorestal das áreas produtivas inseridas nas unidades de proteção integral, bem como aos critérios, aos indicadores, às fórmulas e aos parâmetros definidores da qualidade do meio ambiente.
Errada: unidades de proteção integral não comportam manejo agroflorestal produtivo nos termos sugeridos pela alternativa.
- E)à obrigatoriedade, à forma e à periodicidade da prestação de contas do concessionário ao poder concedente, aos critérios de bonificação para o concessionário que atingir melhores índices de desempenho socioambiental que os previstos no contrato e ao foro e ao modo amigável de solução das divergências contratuais.
Correta: reúne cláusulas essenciais previstas no art. 30 da Lei nº 11.284/2006: prestação de contas, bonificação por desempenho socioambiental e solução de divergências contratuais.
Gabarito: E
A Lei nº 11.284/2006 lista cláusulas essenciais do contrato de concessão florestal. Entre elas estão a prestação de contas do concessionário, critérios de bonificação por melhor desempenho socioambiental e o foro e modo amigável de solução de divergências contratuais. Alternativas que falam em relocação de comunidades, exportação de ativos genéticos, leilões de recursos edáficos ou manejo em unidades de proteção integral extrapolam a lei.