Com base nas disposições da Lei n.º 9.605/1998 acerca dos crimes omissivos contra o meio ambiente, julgue os próximos itens. I Tratando-se de delito omissivo próprio — como o de deixar de cumprir obrigação de relevante interesse ambiental quando se tem o dever legal ou contratual de fazê-lo —, há dispensa de investigação aprofundada acerca da relação de causalidade entre conduta e resultado. II Na hipótese de uma das pessoas em relação conjugal convivente cometer maus-tratos reiterados contra animal doméstico do lar do casal, o outro cônjuge responderá pelo mesmo crime, por omissão imprópria. III O sujeito que assistir, inerte, ao início de incêndio em floresta, sendo capaz de apagá-lo sem risco à sua integridade física, não responderá criminalmente, por ausência de vínculo entre sua conduta e o evento naturalístico a que não deu causa, ressalvada a hipótese de o sujeito ser bombeiro militar, caso em que seria responsabilizado, dado seu dever objetivo de agir. IV Pela teoria da imputação objetiva, o funcionário público que, dolosamente, tiver omitido informação em procedimentos de licenciamento ambiental só responderá criminalmente se sua conduta estiver relacionada a dano ambiental causado pelo licenciado. Estão certos apenas os itens
- A)I e II.
Incorreta. O item II está errado: relação conjugal, por si só, não torna o outro cônjuge garantidor penal dos maus-tratos cometidos pelo agente.
- B)I e III.
Correta. Estão certos apenas os itens I e III: o item I descreve omissão própria, e o item III reconhece a ausência de dever jurídico do particular comum, com exceção de quem tem dever objetivo de agir.
- C)II e IV.
Incorreta. O item II é falso e o IV também é falso, pois o crime de omitir informação em licenciamento não depende de dano ambiental causado pelo licenciado.
- D)I, III e IV.
Incorreta. Embora I e III estejam corretos, o item IV é falso por transformar em requisito um dano que não é necessário é responsabilização pelo crime formal.
- E)II, III e IV.
Incorreta. II e IV são falsos; apenas III, entre esses três, está correto.
Gabarito: B
Nos crimes omissivos ambientais, é decisivo separar omissão própria e omissão imprópria. No crime omissivo próprio, como deixar de cumprir obrigação de relevante interesse ambiental, a consumação decorre da abstenção juridicamente proibida, sem exigir nexo causal aprofundado com resultado naturalístico. JÁ a omissão imprópria pressupõe posição de garantidor, que não nasce automaticamente do casamento; por isso, mero cônjuge não responde por maus-tratos praticados pelo outro sem dever jurídico específico de impedir o resultado. Também não responde o mero espectador de incêndio florestal sem dever jurídico de agir; bombeiro, por outro lado, possui esse dever. Crimes formais contra a administração ambiental, como omitir informação em licenciamento, independem de dano ambiental do licenciado.