Julgue os itens a seguir, com base na Lei n.º 11.445/2007 (Lei do Saneamento), alterada pela Lei n.º 14.026/2020. I Os recursos hídricos integram os serviços públicos de saneamento básico. II Um dos princípios fundamentais que baseiam a prestação dos serviços públicos de saneamento básico é o controle social. III No caso de interesse local, a titularidade dos serviços públicos de saneamento básico será exercida pelos municípios e pelo Distrito Federal. Assinale a opção correta.
- A)Apenas o item I está certo.
Errada, porque o item I está incorreto ao tratar recursos hídricos como serviço público de saneamento básico.
- B)Apenas o item II está certo.
Errada, porque o item II está certo e não pode ser desconsiderado.
- C)Apenas os itens I e III estão certos.
Errada, porque o item I está errado, embora o item III esteja correto.
- D)Apenas os itens II e III estão certos.
Certa, porque os itens II e III estão de acordo com a Lei 11.445/2007.
Gabarito: D
A Lei 11.445/2007, com a reforma da Lei 14.026/2020, organiza o saneamento básico em quatro grandes blocos: água, esgoto, resíduos sólidos e drenagem urbana. Parece simples, mas a banca adora colocar no meio um elemento que não entra nessa lista. Aqui, o detalhe importante é que recursos hídricos não são, por si, serviço público de saneamento básico. Eles são objeto de gestão própria, ligada à política de recursos hídricos, então o item I está errado. Já o item II está certo porque o controle social é mesmo um princípio fundamental da prestação dos serviços de saneamento básico. A lógica da lei é abrir espaço para participação, fiscalização e transparência, para que a população não fique só assistindo de camarote ao serviço funcionar ou falhar. O item III também está correto. Quando se trata de interesse local, a titularidade dos serviços de saneamento básico é exercida pelos municípios e pelo Distrito Federal. Isso está em sintonia com a regra constitucional da competência municipal para assuntos de interesse local, além da disciplina específica da lei do saneamento. Por isso, o gabarito é a letra D: apenas os itens II e III estão certos. Em prova, vale memorizar a armadilha clássica: saneamento básico não se confunde com recursos hídricos, mesmo que os dois temas conversem bastante.