Julgue os itens subsequentes, relativos às políticas nacional e estadual de mudanças climáticas. I O Supremo Tribunal Federal decidiu que é dever do Poder Executivo dar pleno funcionamento ao Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, instrumento da Política Nacional sobre Mudança do Clima, e alocar anualmente seus recursos com o intuito de mitigar as mudanças climáticas, sendo vedado o contingenciamento de suas receitas. II A Comunicação Nacional do Brasil à Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, de acordo com os critérios estabelecidos por essa convenção, é uma das diretrizes da Política Nacional sobre Mudança do Clima. III De acordo com a Lei estadual n.º 9.048/2020, a Polícia Militar do Estado do Pará integra o Sistema Estadual sobre Mudanças Climáticas e tem, como uma das suas atribuições no âmbito desse sistema, a coordenação e execução de ações de adaptação e medidas emergenciais em situações de eventos climáticos extremos. IV De acordo com a Lei estadual n.º 9.048/2020, compete aos fóruns municipais de mudanças climáticas promover a discussão e a difusão, no âmbito local, das questões relacionadas a mudanças climáticas globais, a fim de colher subsídios para formulação de políticas públicas, garantindo-se ampla participação popular. Estão certos apenas os itens
- A)I e IV.
Correta: apenas I e IV estão certos; I reproduz o entendimento do STF sobre o Fundo Clima e IV corresponde as atribuicoes dos foruns municipais na Lei estadual 9.048/2020.
- B)II e IV.
Incorreta: o item IV esta certo, mas o item II confunde instrumento da PNMC com diretriz.
- C)II e III.
Incorreta: os itens II e III estão errados; a Comunicação Nacional e instrumento, e a lei estadual menciona Corpo de Bombeiros/Defesa Civil, não Polícia Militar.
- D)I, II e III.
Incorreta: inclui II e III, ambos falsos, embora o item I esteja correto.
- E)I, III e IV.
Incorreta: I e IV estão corretos, mas o item III e falso por atribuir a Polícia Militar competência prevista para o Corpo de Bombeiros Militar/Defesa Civil.
Gabarito: A
Na PNMC, a Comunicação Nacional do Brasil a Convenção-Quadro e instrumento da política, não diretriz. No julgamento sobre o Fundo Clima, o STF afirmou o dever estatal de dar funcionamento ao fundo e vedou o contingenciamento de seus recursos. Na Lei paraense 9.048/2020, o SEMUC inclui o Corpo de Bombeiros Militar, por meio da Defesa Civil, e os Foruns Municipais, mas não atribui essa função a Polícia Militar.