Acerca da proteção florestal e das áreas de preservação permanente, assinale a opção correta.
- A)A delimitação das áreas de preservação permanente depende de estudos ambientais que subsidiem a respectiva proposta de criação, a ser formalizada por ato legal instituído pelo poder público federal, estadual, distrital ou municipal.
Errada, porque APP não depende de proposta criada por ato do poder público; ela é definida diretamente pela lei, sem essa formalidade de criação administrativa.
- B)A supressão de vegetação nativa para uso alternativo do solo, tanto de domínio público como de domínio privado, é competência do órgão ambiental municipal, quando existente.
Errada, porque a supressão de vegetação nativa não é competência exclusiva do município, variando conforme a situação e a repartição de competências ambientais.
- C)Desde que haja aprovação por lei municipal, em hipóteses de declaração de utilidade pública ou de interesse social pelo Poder Executivo municipal, é possível reduzir em até 50% a reserva legal do imóvel urbano ou do imóvel rural.
Errada, porque a redução de reserva legal não funciona por simples lei municipal nesses termos e a afirmação mistura hipóteses e limites que não existem assim no Código Florestal.
- D)É de competência exclusiva do município a criação de políticas de preservação e restauração de vegetação nativa em áreas urbanas.
Errada, porque a política de preservação e restauração de vegetação nativa não é competência exclusiva do município; há competência comum e atuação compartilhada entre os entes federativos.
- E)Em áreas de preservação permanente localizadas em áreas urbanas, é dispensada a autorização do órgão ambiental competente para a execução, em caráter de urgência, de atividades de segurança nacional e de obras de interesse da defesa civil destinadas à prevenção e mitigação de acidentes.
Certa, porque o Código Florestal admite intervenção em APP, em caráter de urgência, para atividades de segurança nacional e obras de defesa civil destinadas à prevenção e mitigação de acidentes, dispensando autorização prévia do órgão ambiental competente.
Gabarito: E
A ideia central aqui é simples: Área de Preservação Permanente (APP) não é “terra sem lei”, mas tem proteção forte, porque serve para proteger água, solo, encostas e outros espaços ambientalmente sensíveis. O Código Florestal (Lei 12.651/2012) trata a APP como área protegida, e a intervenção nela só acontece em hipóteses excepcionais, como utilidade pública, interesse social e baixo impacto ambiental. No caso da alternativa E, a lógica é a da urgência. Em APP localizada em área urbana, quando se trata de atividades de segurança nacional ou obras de defesa civil voltadas à prevenção e mitigação de acidentes, a lei admite a atuação emergencial sem exigir a autorização prévia do órgão ambiental competente. A base está no regime do Código Florestal, que flexibiliza a intervenção em situações excepcionais e urgentes, justamente para evitar dano maior e proteger a coletividade. Perceba que a banca gosta de testar o detalhe mais traiçoeiro: não basta saber que APP é protegida, você precisa lembrar que a própria lei abre exceções bem delimitadas. Em concurso, “proteção ambiental” e “urgência pública” costumam aparecer na mesma frase para confundir, mas aqui a exceção é legalmente prevista. Então, a resposta correta é a que reconhece essa dispensa de autorização em situação excepcional de urgência, dentro do regime do Código Florestal. Isso não significa licença para sair intervindo em APP por conta própria: a regra continua sendo a proteção, e a exceção precisa caber exatamente no que a lei autorizou.