De acordo com a lei que instituiu o SNUC, a posse e o uso das áreas ocupadas pelas populações tradicionais nas reservas extrativistas e reservas de desenvolvimento sustentável serão regulados por
- A)resolução.
Errada, porque resolução é ato normativo infralegal e não substitui o instrumento contratual previsto na lei do SNUC.
- B)portaria.
Errada, porque portaria é ato administrativo interno e também não é o instrumento indicado para regular posse e uso dessas áreas.
- C)contrato.
Certa, pois a Lei do SNUC determina que a posse e o uso das áreas ocupadas pelas populações tradicionais nessas unidades serão regulados por contrato.
- D)instrução normativa.
Errada, porque instrução normativa serve para detalhar procedimentos, mas não é o instrumento legal específico exigido pela lei.
- E)decreto.
Errada, porque decreto pode regulamentar a lei, mas não substitui o contrato previsto expressamente para essa situação.
Gabarito: C
A Reserva Extrativista e a Reserva de Desenvolvimento Sustentável existem para conciliar conservação ambiental e modo de vida das populações tradicionais. Ou seja, não é uma unidade de conservação para expulsar quem já vive da área, mas para organizar o uso sustentável desses espaços. Por isso, a lei trata a ocupação com bastante cuidado e formalidade. No SNUC, a regra está no art. 23, que prevê que a posse e o uso das áreas ocupadas pelas populações tradicionais nas reservas extrativistas e nas reservas de desenvolvimento sustentável serão regulados por contrato. Esse contrato é firmado entre o órgão responsável pela administração da unidade e as populações tradicionais, ajustando direitos, deveres e formas de uso da área. A lógica é simples: como se trata de um uso continuado por comunidades que dependem do território, o instrumento precisa ter força obrigacional e detalhar a convivência entre proteção ambiental e atividade tradicional. Resolução, portaria, instrução normativa ou decreto podem até disciplinar aspectos gerais, mas não substituem esse ajuste contratual previsto em lei. Então, o gabarito C está correto porque a própria lei do SNUC escolheu o contrato como instrumento jurídico para regular essa relação. É aquele tipo de questão em que a banca testa se você conhece a palavra exata da lei, sem firula.