O saneamento básico exerce papel decisivo para a efetivação do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Acerca do regime jurídico estabelecido para o saneamento básico na Lei n.º 11.445/2007, julgue os itens subsequentes. I Os princípios fundamentais dos serviços públicos de saneamento básico incluem a prestação regionalizada, incumbindo-se aos estados a escolha de um dos modelos de prestação regionalizada admitidos pela lei. II Entre os modelos de prestação regionalizada, as microrregiões são instituídas pelo estado por lei complementar e compostas de municípios limítrofes, caso em que a titularidade dos serviços públicos de saneamento básico é do estado em conjunto com os municípios que compartilham efetivamente instalações operacionais integrantes das microrregiões. III Entre os modelos de prestação regionalizada, as unidades regionais de saneamento básico devem ser instituídas pelo estado mediante lei ordinária, sendo compostas pelo agrupamento de municípios não necessariamente limítrofes. IV A União tem preferência para estabelecer blocos de referência para a prestação regionalizada dos serviços públicos de saneamento básico. V Os instrumentos de prestação regionalizada dos serviços de saneamento básico atualmente previstos na Lei n.º 11.445/2007 foram considerados legítimos pelo STF, uma vez que se prestam ao aumento da eficácia da prestação desses serviços e à sua universalização, reduzindo as desigualdades sociais e regionais. Estão certos apenas os itens
- A)II e III.
Incompleta: os itens II e III estão corretos, mas também são corretos os itens I e V.
- B)IV e V.
Incorreta: o item V esta correto, mas o item IV erra ao afirmar preferência da União para estabelecer blocos de referência.
- C)I, II e IV.
Incorreta: os itens I e II estão corretos, mas o item IV esta errado; além disso, omite III e V.
- D)I, II, III e V.
Correta: reune os itens I, II, III e V, exatamente os considerados certos no regime da Lei 11.445/2007 e na validacao constitucional da regionalizacao pelo STF.
- E)I, III, IV e V.
Incorreta: inclui o item IV, que e falso, embora I, III e V estejam corretos.
Gabarito: D
Na Lei 11.445/2007, a prestação regionalizada e principio fundamental e pode ocorrer por regiao metropolitana, aglomeracao urbana, microrregiao, unidade regional ou bloco de referência. As microrregioes dependem de lei complementar estadual e municípios limitrofes; as unidades regionais podem ser criadas por lei ordinaria estadual e reunir municípios não necessariamente limitrofes. O bloco de referência da União e mecanismo subsidiario, não preferencial. O STF validou a regionalizacao do novo marco do saneamento por favorecer universalizacao, eficiencia e redução de desigualdades.