A respeito da servidão ambiental, dos recursos hídricos, da reserva legal, do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, do usucapião especial e da Mata Atlântica, julgue o item seguinte. A alienação da servidão ambiental depende de prévia notificação ao poder público.
- C)Certo
Incorreta. O item acrescenta uma exigência de prévia notificação ao poder público que não aparece como requisito legal da alienação da servidão ambiental.
- E)Errado
Correta. O gabarito definitivo marcou o item como errado: a Lei 6.938/1981 autoriza a alienação, cessão ou transferência da servidão ambiental sem essa condição de notificação prévia ao poder público.
Gabarito: E
Na servidão ambiental da Lei 6.938/1981, o detentor pode alienar, ceder ou transferir a servidão, total ou parcialmente, por prazo determinado ou em caráter definitivo, em favor de outro proprietário ou de entidade pública ou privada que tenha a conservação ambiental como fim social. A lei exige formalização e publicidade registral nos atos próprios, mas não condiciona a alienação a prévia notificação ao poder público.