Assinale a opção correta a respeito da disciplina legal dos crimes contra o meio ambiente.
- A)O recolhimento domiciliar é espécie de pena restritiva de direitos prevista na Lei de Crimes Ambientais.
Correta, porque o recolhimento domiciliar está expressamente previsto como pena restritiva de direitos no art. 8 da Lei 9.605/1998.
- B)O desmatamento é considerado crime se praticado em terras de domínio público ou devolutas e desde que a floresta seja nativa, salvo se o delito for praticado por necessidade de subsistência imediata pessoal do agente ou de sua família.
Errada, porque o tipo penal de desmatamento nas hipóteses do art. 50-A não é formulado dessa forma simplificada e a redação da alternativa restringe indevidamente o alcance da norma.
- C)Verificada a ocorrência de infração penal ambiental que envolva animais, estes deverão ser obrigatoriamente libertados em seu habitat.
Errada, porque a lei não determina soltura obrigatória e automática dos animais; a liberação depende da viabilidade, com outras destinações previstas em lei.
- D)Não é cabível a suspensão condicional do processo ou o acordo de não persecução aos crimes ambientais, por expressa vedação legal.
Errada, porque não há vedação legal geral ao sursis processual nem ao acordo de não persecução penal nos crimes ambientais.
- E)Se o abate de animal for praticado para proteger lavouras de ação predatória, será cabível a redução da pena de um a dois terços, desde que a circunstância seja atestada pela autoridade competente.
Errada, porque o abate nas hipóteses legais pode ser excluído do crime, e não apenas gerar redução de pena, além de exigir os requisitos previstos no art. 37 da Lei 9.605/1998.
Gabarito: A
A Lei 9.605/1998, a famosa Lei dos Crimes Ambientais, mistura penas privativas de liberdade com penas alternativas. E uma das sacadas clássicas dela é justamente o rol de penas restritivas de direitos do art. 8, que inclui prestação de serviços à comunidade, interdição temporária de direitos, suspensão parcial ou total de atividades, prestação pecuniária e também o recolhimento domiciliar. Ou seja: recolhimento domiciliar existe sim na lei, e isso derruba a alternativa A como correta. Aqui não tem pegadinha sofisticada: basta lembrar que a lei ambiental gosta de substituir a prisão por medidas que tenham efeito prático de reparação e contenção do dano, o que é bem a cara do Direito Ambiental moderno. As outras alternativas tentam misturar regras reais com detalhes errados. Por exemplo, a proteção dos animais apreendidos não gera libertação automática em qualquer caso, e o abate de animal em certas hipóteses pode até ser atípico, mas não por redução de pena como a questão sugeriu. Além disso, não existe vedação expressa geral ao sursis processual ou ao ANPP nos crimes ambientais; o que vale é verificar os requisitos legais de cada instituto. Então, o ponto-chave aqui é simples: a Lei de Crimes Ambientais prevê expressamente o recolhimento domiciliar como pena restritiva de direitos. Quem lembra do art. 8 marca essa sem dor de cabeça.