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Direito Ambiental · CESPE/CEBRASPE · 2022

Questão comentada de Direito Ambiental

Com relação à administração pública e sua organização, julgue o item a seguir. O IBAMA tem a prerrogativa legal de disponibilizar consulta pública acerca da abertura de bases de dados abertos do IBAMA, com o objetivo de priorizar os dados mais relevantes para os cidadãos — informações essas produzidas ou acumuladas pelo IBAMA sem vedação expressa de acesso.

Gabarito: C

A política de dados abertos permite que órgãos públicos promovam consulta pública para orientar a abertura de bases de dados, priorizando informacoes de maior relevancia social. Essa abertura recai sobre dados produzidos ou acumulados pelo próprio órgão, desde que não haja restricao legal de acesso.

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