No âmbito do projeto de uma rodovia, o governo estadual pretende construir uma ponte sobre um rio, de modo que a sua implantação envolverá a colocação de pilares nas faixas marginais desse recurso hídrico, os quais demandarão a supressão de vegetação nativa na largura de 15 m dessas faixas. A ponte interceptará as áreas urbanas de dois municípios vizinhos separados pelo rio, a fim de facilitar a circulação e o transporte de pessoas e cargas entre as localidades. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta, de acordo com o Código Florestal (Lei n.º 12.651/2012).
- A)Desde que autorizada pelo órgão ambiental competente, é permitida a supressão da vegetação nativa na faixa marginal, definida como área de preservação permanente, pois se trata de obra de utilidade pública que envolverá serviço de transporte e melhoria do sistema viário.
Correta. A ponte integra obra de infraestrutura de transporte/sistema viario, enquadravel como utilidade pública, e a supressao em APP depende de autorizacao ambiental.
- B)A implantação da ponte na faixa marginal do rio não é permitida pela legislação, pois se trata de área de reserva legal, que deve ser sempre mantida com a cobertura de vegetação nativa.
Incorreta. Faixa marginal de rio e área de preservacao permanente, não reserva legal; além disso, a lei admite intervencao em APP nas hipóteses autorizadas.
- C)A supressão de vegetação na faixa marginal do rio, se for o caso, deverá ser decidida no âmbito da licença prévia pelo órgão ambiental competente para o licenciamento.
Incorreta. A regra do Codigo Florestal fala em autorizacao para intervencao/supressao em APP nas hipóteses legais, não fixa que a decisão necessariamente ocorra no âmbito da licença previa.
- D)Desde que aprovado um plano ambiental de conservação e uso do entorno das faixas marginais do rio, submetido ao órgão ambiental competente, poderá ocorrer regularmente a supressão da vegetação.
Incorreta. Plano ambiental de conservacao e uso do entorno não substitui a hipótese legal de utilidade pública nem a autorizacao ambiental para suprimir vegetacao em APP.
- E)Por se tratar de obra pública de transporte e de melhoria do sistema viário em áreas urbanas, fica dispensada a autorização ou licença pelo órgão ambiental competente.
Incorreta. Obra pública urbana de transporte não dispensa autorizacao ou licença ambiental; a permissao depende do enquadramento legal e do órgão competente.
Gabarito: A
Faixas marginais de curso d'agua são APPs pelo Codigo Florestal. A intervencao ou supressao de vegetacao nativa em APP só e admitida nas hipóteses legais de utilidade pública, interesse social ou baixo impacto ambiental; obras de infraestrutura ligadas a serviços públicos de transporte e sistema viario entram como utilidade pública, desde que haja autorizacao do órgão ambiental competente.