O ato administrativo pelo qual o órgão ambiental competente estabelece as condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor, pessoa física ou jurídica, para localizar, instalar, ampliar e operar empreendimentos ou atividades utilizadoras dos recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou aquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental, é normativamente definido como
- A)estudo de impacto ambiental.
Estudo de impacto ambiental é um estudo técnico exigido em certos casos, e não o ato administrativo que autoriza a atividade.
- B)licença ambiental.
Correta: a licença ambiental é o ato administrativo que fixa condições, restrições e medidas de controle para a atividade.
- C)licenciamento ambiental.
Licenciamento ambiental é o procedimento administrativo, não o ato final descrito no enunciado.
- D)licença de instalação.
Licença de instalação é apenas uma das espécies de licença, voltada a uma fase específica do empreendimento.
- E)relatório de impacto sobre o meio ambiente.
Relatório de impacto sobre o meio ambiente é peça técnica/informativa ligada ao EIA, e não a licença.
Gabarito: B
A questão descreve o ato administrativo pelo qual o órgão ambiental autoriza a localização, instalação, ampliação e operação de atividades potencialmente poluidoras, impondo condições e medidas de controle. Isso é exatamente a ideia de licença ambiental, que funciona como uma autorização administrativa vinculada a requisitos técnicos e legais. Na Política Nacional do Meio Ambiente, a base está no art. 10 da Lei 6.938/1981, que exige licenciamento para atividades utilizadoras de recursos ambientais ou potencialmente poluidoras. O licenciamento é o procedimento; a licença é o ato final que sai desse procedimento. Em outras palavras, uma coisa é o caminho, outra é o carimbo final. Por isso, o gabarito é a letra B.