Com base no que dispõe a Lei n.º 5.197/1967, julgue o item subsequente, a respeito de atividades de caça. A licença para caçar com armas de fogo, expedida por órgão competente, afasta a necessidade de emissão do porte de arma pela Polícia Civil. No entanto, a lei proíbe o uso de armas à bala para atividade de caça a menos de três quilômetros de qualquer via térrea ou rodovia pública, assim como o uso de armas de calibre 22 para caça de animais de porte superior ao tapiti.
- C)Certo
Incorreta. O item não pode ser julgado certo porque afirma que a licença de caca afastaria a necessidade de porte de arma, contrariando o art. 13, paragrafo único, da Lei 5.197/1967.
- E)Errado
Correta. A assertiva está errada: a licença para caca com arma de fogo deve ser acompanhada do porte de arma emitido pela Polícia Civil, embora as proibicoes sobre armas a bala e calibre 22 estejam alinhadas a lei.
Gabarito: E
Pela Lei 5.197/1967, a licença anual e exigida para o exercício da caca, mas, quando a caca envolver arma de fogo, essa licença não substitui o porte de arma: deve estar acompanhada do porte emitido pela Polícia Civil. A mesma lei também veda armas a bala a menos de 3 km de via ferrea ou rodovia pública e veda calibre 22 para animais de porte superior ao tapiti.