A Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA) deve ser implementada por diversos instrumentos, entre eles o zoneamento ecológico-econômico (ZEE), ou zoneamento ambiental (ZA), o licenciamento ambiental e o Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais (CTF). Acerca desses instrumentos da PNMA, assinale a opção correta.
- A)Uma vez concedida licença ambiental, fica dispensado novo pedido de licenciamento na hipótese de ampliação de até 20% da área construída do estabelecimento licenciado.
Errada, porque a ampliação do empreendimento pode exigir novo licenciamento ou alteração da licença, e não existe regra geral de dispensa automática por aumento de 20% da área construída.
- B)A exigência de publicidade do licenciamento em jornal oficial, periódicos e na página eletrônica do órgão ambiental competente aplica-se no momento do seu pedido pelo interessado e para fins de contribuições dos interessados, ficando dispensada a publicidade da decisão do órgão ambiental de concessão do licenciamento.
Errada, pois a publicidade do licenciamento não se limita ao pedido: a decisão do órgão ambiental também deve observar a publicidade exigida na regulamentação.
- C)O registro no CTF é exigível para as pessoas jurídicas, nas hipóteses previstas na Lei n.º 6.938/1981 (Lei da PNMA), e dispensado para as pessoas físicas.
Errada, porque o CTF não se limita a pessoas jurídicas; a obrigação alcança também pessoas físicas, conforme a lei e a regulamentação ambiental.
- D)O ZA deverá, em seu conteúdo, dividir o território em zonas, considerando-se necessidades de proteção, conservação e recuperação ambientais e do desenvolvimento sustentável.
Certa, porque o zoneamento ambiental deve dividir o território em zonas conforme necessidades de proteção, conservação e recuperação ambientais e de desenvolvimento sustentável.
- E)O CTF é administrado pelo Ministério do Meio Ambiente, por intermédio do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA).
Errada, porque o CTF é administrado pelo IBAMA, e não pelo Ministério do Meio Ambiente por intermédio do CONAMA.
Gabarito: D
A PNMA, prevista na Lei 6.938/1981, se apoia em instrumentos como o licenciamento ambiental, o zoneamento ambiental e o Cadastro Técnico Federal. A lógica é simples: antes de a atividade poluir, o Estado tenta organizar, controlar e fiscalizar. Parece burocracia, mas é justamente esse o papel preventivo da política ambiental. No caso do zoneamento ecológico-econômico, a ideia é dividir o território em zonas, levando em conta limites e potencialidades ambientais, para orientar o uso do espaço sem transformar o meio ambiente em um campo de batalha. O fundamento vem do art. 9º, II, da Lei 6.938/1981, que inclui o zoneamento ambiental entre os instrumentos da PNMA. Por isso a alternativa D está correta: o ZA deve, em seu conteúdo, dividir o território em zonas considerando as necessidades de proteção, conservação e recuperação ambientais e do desenvolvimento sustentável. Essa formulação coincide com a lógica do zoneamento ecológico-econômico, reforçada pela disciplina do Decreto 4.297/2002, que regulamenta o ZEE. Em resumo: não é um mapa decorativo, é um mapa com função jurídica. As demais alternativas tropeçam em detalhes importantes sobre licenciamento e CTF. A banca costuma cobrar esses pontos com pegadinhas de redação, invertendo competência, dispensas e alcance subjetivo do cadastro. Então vale decorar a estrutura básica e desconfiar de frases que simplificam demais a norma.