Com relação à administração pública e sua organização, julgue o item a seguir. Quando da apuração de responsabilidade por infração ambiental administrativa, estará configurada a infração administrativa se a conduta (ação ou omissão) for considerada ilícita, por sua própria natureza, ou gerar um resultado considerado ilícito pela legislação ambiental, ainda que o agente não o tenha visado deliberadamente.
- C)Certo
Incorreta. O item reduz a infracao administrativa a ilicitude da conduta ou do resultado, mesmo sem analisar o elemento subjetivo.
- E)Errado
Correta. A assertiva é errada porque a sanção administrativa ambiental demanda responsabilidade subjetiva, com verificacao de dolo ou culpa do agente.
Gabarito: E
A responsabilidade administrativa ambiental não e de risco integral nem puramente objetiva como a responsabilidade civil ambiental. Para sanção administrativa, a jurisprudencia do STJ exige imputacao subjetiva, com dolo ou culpa, além de conduta tipificada como infracao administrativa ambiental.