Considerando o disposto na Lei n.º 9.605/1998, assinale a opção correta.
- A)Admite-se a concessão da suspensão condicional da pena apenas se a pena aplicada não ultrapassar dois anos.
Incorreta. O art. 16 da Lei 9.605/1998 admite suspensão condicional da pena em condenacao a pena privativa de liberdade não superior a três anos.
- B)É circunstância de agravamento da pena o fato de o agente ter cometido o crime no feriado.
Correta. O art. 15, II, h, da Lei 9.605/1998 preve agravamento quando o crime e cometido em domingos ou feriados.
- C)As pessoas jurídicas responsabilizadas criminalmente estão sujeitas às penas de multa, prestação de serviço à comunidade e restritivas de direitos, vedada a cumulação.
Incorreta. As penas aplicaveis a pessoa jurídica podem ser impostas isolada, cumulativa ou alternativamente, conforme o art. 21.
- D)A constatação do dano ambiental depende de perícia circunstanciada, produzida no âmbito da ação penal, vedado o aproveitamento do laudo elaborado em inquérito civil, sob pena de violação ao contraditório.
Incorreta. O art. 19 permite aproveitar, no processo penal, pericia produzida em inquérito civil ou juízo cível, respeitado o contraditorio.
- E)A ação penal para os crimes previstos na referida lei é pública incondicionada, vedada a aplicação da transação penal ou da suspensão condicional do processo, haja vista a importância do bem jurídico tutelado.
Incorreta. A ação penal e pública incondicionada, mas a transacao penal e a suspensão condicional do processo não são genericamente vedadas pela Lei 9.605/1998.
Gabarito: B
Na Lei 9.605/1998, cometer crime ambiental em domingo ou feriado e circunstância agravante quando não constitui ou qualifica o crime. A lei também traz regras especiais: sursis para pena privativa de liberdade não superior a três anos, possibilidade de cumulo de penas da pessoa jurídica, aproveitamento de pericia do inquérito civil e cabimento de institutos despenalizadores com requisitos próprios.