Acerca da responsabilização administrativa das pessoas jurídicas por infrações ambientais, assinale a opção correta.
- A)A responsabilidade das pessoas jurídicas exclui a das pessoas físicas partícipes do mesmo fato.
Incorreta. A responsabilidade da pessoa jurídica não exclui a das pessoas físicas autoras, coautoras ou partícipes do mesmo fato.
- B)As penas de multa, de restrição de direitos e de prestação de serviços à comunidade podem ser aplicadas cumulativamente.
Correta. A Lei 9.605/1998 admite que multa, restrição de direitos e prestação de serviços é comunidade sejam aplicadas isolada, cumulativa ou alternativamente é pessoa jurídica.
- C)A pena de restrição de liberdade será aplicável às pessoas jurídicas apenas quando a atuação for dolosa.
Incorreta. Pessoa jurídica não sofre pena privativa ou restritiva de liberdade; as sanções são compatíveis com sua natureza.
- D)A pena de proibição de contratar com o poder público não poderá exceder o prazo de cinco anos.
Incorreta. A proibição de contratar com o poder público ou dele obter subsídios, subvenções ou doações pode alcançar prazo de até dez anos, não cinco.
- E)A pena de suspensão de atividades será aplicada quando o estabelecimento estiver funcionando sem a devida autorização.
Incorreta. A suspensão de atividades decorre de desobediência a disposições legais ou regulamentares de proteção ambiental; funcionamento sem autorização se relaciona mais diretamente a interdição/proibição específica.
Gabarito: B
Na Lei 9.605/1998, a responsabilização da pessoa jurídica por infração ambiental não exclui a responsabilidade das pessoas físicas envolvidas. Para pessoas jurídicas, as penas previstas são multa, restritivas de direitos e prestação de serviços é comunidade, podendo ser aplicadas isolada, cumulativa ou alternativamente conforme o caso. No gabarito definitivo do MPE-AC, a questão 95 foi marcada como B.