Quanto ao crime de maus-tratos de animais, assinale a opção correta de acordo com o previsto na legislação que trata de crimes contra o meio ambiente e de temas correlatos.
- A)Por omissão no tipo penal específico da lei ambiental, maus-tratos contra animais domésticos, como cães e gatos, são tipificados como contravenção penal.
Incorreta. Não há omissao: o art. 32 abrange animais domesticos, inclusive caes e gatos, e não remete a simples contravencao.
- B)Maltratar cães e gatos é crime de menor potencial ofensivo, admite transação penal, suspensão condicional do processo e proibição da guarda do animal.
Incorreta. Maus-tratos contra caes e gatos tem pena de reclusao de 2 a 5 anos, multa e proibicao da guarda, deixando de ser crime de menor potencial ofensivo e afastando transacao penal e suspensão condicional do processo.
- C)Na ADPF 640, autorizou-se o imediato abate, por misericórdia, de animais encontrados em condições extremas de maus-tratos para evitar o contínuo sofrimento.
Incorreta. Na ADPF 640, o STF declarou inconstitucional a interpretacao que autorizava abate imediato de animais apreendidos em situação de maus-tratos.
- D)É atípica a conduta de realizar experiência dolorosa ou cruel em animal vivo, quando para fins científicos, se não existirem recursos alternativos de pesquisa.
Correta. A experiencia dolorosa ou cruel em animal vivo só entra na figura equiparada do art. 32, § 1º, quando existirem recursos alternativos; sem alternativa de pesquisa, falta esse elemento normativo do tipo.
- E)A conduta dolosa de matar animal silvestre ou nativo é punida como uma das formas qualificadas do crime de maus-tratos.
Incorreta. Matar animal silvestre, nativo ou em rota migratoria e crime do art. 29 da Lei 9.605/1998, não qualificadora dolosa do crime de maus-tratos do art. 32.
Gabarito: D
O art. 32 da Lei 9.605/1998 criminaliza abuso, maus-tratos, ferimento ou mutilacao de animais silvestres, domesticos ou domesticados, nativos ou exoticos. O § 1º equipara a essas penas a experiencia dolorosa ou cruel em animal vivo, ainda que didatica ou cientifica, quando existirem recursos alternativos; se não existirem recursos alternativos, essa figura especifica não se configura. Para caes e gatos, o § 1º-A aumenta a pena para reclusao de 2 a 5 anos, multa e proibicao da guarda.