Assinale a opção correta sobre os crimes contra o meio ambiente, observando as disposições da Lei n.º 9.605/1998 e a jurisprudência dos tribunais superiores.
- A)Não se admite a aplicação do princípio da insignificância aos crimes ambientais, haja vista o alto grau de reprovabilidade das condutas tipificadas na lei em questão.
Errada, porque os tribunais superiores admitem, em casos excepcionais, a aplicacao do principio da insignificancia tambem aos crimes ambientais.
- B)Admite-se a responsabilização penal das pessoas jurídicas envolvidas em crimes contra o meio ambiente. Todavia, por impossibilidade lógica, a elas não se mostra possível a aplicação de pena privativa de liberdade ou de prestação de serviço à comunidade.
Errada, porque a pessoa juridica pode sofrer pena de prestacao de servicos a comunidade, nos termos do art. 21 da Lei 9.605/1998.
- C)O delito de causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana possui natureza formal, porém sua comprovação exige a realização de perícia técnica.
Errada, porque o crime de poluicao nao fica sempre restrito a uma natureza formal com exigencia obrigatoria de pericia; a configuracao depende do caso concreto e do entendimento jurisprudencial.
- D)O baixo grau de escolaridade do agente criminoso é previsto como atenuante para os crimes previstos na referida lei.
Certa, porque o art. 14, II, da Lei 9.605/1998 prevê como atenuante o baixo grau de escolaridade do agente.
Gabarito: D
A Lei 9.605/1998 trata os crimes ambientais com uma lógica bem prática: não olha só para a gravidade abstrata da conduta, mas também para quem praticou e como a lesao ocorreu. Por isso, a lei traz causas de atenuacao especificas no art. 14, como o baixo grau de escolaridade do agente. Ou seja, se a pessoa tinha pouca instrução, isso pode reduzir a reprovacao da pena, porque a lei reconhece essa circunstancia como relevante na dosimetria. A alternativa D esta correta exatamente por isso: o art. 14, II, da Lei dos Crimes Ambientais prevê como atenuante o fato de o agente possuir baixo grau de escolaridade. E importante lembrar que isso nao absolve ninguem, nem transforma o delito em irrelevante; apenas funciona como fator de reducao da resposta penal. A banca CESPE gosta de misturar a lei seca com entendimentos do STJ e do STF. Nessa materia, tambem vale lembrar que a pessoa juridica pode responder penalmente por crime ambiental, mas isso nao significa que ela vai receber pena de prisao. Para ela, a lei trabalha com multas e penas restritivas de direitos, inclusive prestacao de servicos a comunidade. Outro ponto classico e a insignificancia: ao contrario do que muita gente imagina, ela pode ser aplicada em crimes ambientais, desde que presentes os requisitos da jurisprudencia. Entao, em prova, cuidado com frases absolutas, porque em Direito Ambiental quase sempre tem excecao, jurisprudencia e uma pegadinha esperando voce.