No que se refere à Política Nacional dos Resíduos Sólidos, assinale a opção correta.
- A)O prazo de vigência do plano estadual de resíduos sólidos é determinado, conforme a legislação de regência, devendo ser expresso quando de sua elaboração.
Errada: a lei trata do conteúdo e da revisão do plano estadual, mas não afirma essa regra genérica sobre prazo de vigência como colocado.
- B)A elaboração de plano estadual de resíduos sólidos não é condição para os estados terem acesso a recursos da União.
Errada: a elaboração do plano estadual é, sim, condição para o estado acessar recursos da União ligados à gestão de resíduos sólidos, salvo exceções legais.
- C)Serão priorizados no acesso aos recursos da União os estados que instituírem microrregiões com município limítrofes.
Certa: a PNRS prioriza no acesso aos recursos da União os estados que instituírem microrregiões para integrar a gestão de resíduos de municípios limítrofes.
- D)Aos estados é vedado elaborar mais de um plano de resíduos sólidos.
Errada: a lei não traz essa vedação absoluta de elaborar mais de um plano de resíduos sólidos.
- E)Os princípios da precaução, do poluidor-pagador e do desenvolvimento sustentável não se aplicam à Política Nacional de Resíduos Sólidos.
Errada: os princípios da precaução, do poluidor-pagador e do desenvolvimento sustentável integram a PNRS, expressamente no art. 6º.
Gabarito: C
A Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei 12.305/2010) é um daqueles temas em que a banca adora trocar uma palavrinha para ver se voce cai. Aqui, o ponto central é o papel dos estados no planejamento da gestão de resíduos e, principalmente, nas regras de acesso a recursos da União. A lei exige plano estadual e também cria incentivos para quem se organiza melhor, porque gestão de lixo sem coordenação regional vira um verdadeiro “cada um por si”. Pela legislação, a elaboração do plano estadual de resíduos sólidos é condição para o estado ter acesso a recursos da União ou por ela controlados destinados a empreendimentos e serviços relacionados à gestão de resíduos sólidos, salvo as exceções legais. Então a alternativa B está errada. Além disso, a lei prioriza no acesso aos recursos da União os estados que instituírem microrregiões para integrar a organização, o planejamento e a execução de ações de municípios limítrofes na gestão de resíduos sólidos, conforme o art. 16 da Lei 12.305/2010. É exatamente essa a lógica cobrada na letra C. As letras A, D e E também escorregam em pontos clássicos: a lei trabalha com exigências de conteúdo e revisão dos planos, não com a afirmação genérica de que o prazo de vigência do plano estadual “é determinado” daquela forma; o estado pode estruturar seu planejamento conforme a lei, sem essa vedação absoluta da letra D; e os princípios da precaução, do poluidor-pagador e do desenvolvimento sustentável estão, sim, entre os fundamentos da PNRS, no art. 6º. Em prova de CESPE, quando aparecer “não se aplica” ou “é vedado”, desconfie com carinho.