Na cadeia de distribuição do petróleo refinado, os postos de combustíveis podem causar diferentes impactos ambientais, motivo esse que obriga o licenciamento ambiental dessa atividade. Para emissão das licenças prévia e de instalação de postos de combustíveis, é exigido, no mínimo, o seguinte documento:
- A)declaração da prefeitura municipal de que o local e o tipo de empreendimento estão em conformidade com o Plano Diretor.
Correta, porque a legislação exige a declaração municipal de conformidade do local e do empreendimento com o Plano Diretor ou regras de uso do solo para as licenças prévia e de instalação.
- B)Plano de manutenção de equipamentos e sistemas e procedimentos operacionais.
Errada, pois esse plano é típico de exigências operacionais e de manutenção, não sendo o documento mínimo pedido para a LP e a LI.
- C)Plano de resposta a incidentes, contendo comunicado de ocorrência e ações imediatas previstas.
Errada, porque plano de resposta a incidentes se relaciona à prevenção e à gestão de emergências na fase de operação, não ao requisito mínimo dessas licenças.
- D)registro do pedido de autorização para funcionamento na Agência Nacional de Petróleo (ANP).
Errada, já que o pedido de autorização na ANP é providência regulatória do setor de combustíveis, mas não substitui a exigência urbanística do licenciamento ambiental.
- E)atestado de vistoria do Corpo de Bombeiros.
Errada, porque o atestado do Corpo de Bombeiros é documento ligado à segurança contra incêndio e pânico, não sendo o mínimo exigido para a emissão das licenças prévia e de instalação.
Gabarito: A
O licenciamento ambiental funciona como uma espécie de filtro para atividades com potencial de causar impacto. No caso dos postos de combustíveis, a preocupação é bem prática: vazamentos, contaminação do solo, risco ao lençol freático e até acidentes operacionais. Por isso, antes de instalar e operar, o empreendedor precisa cumprir exigências específicas no processo de licenciamento. A questão cobra um ponto muito ligado à localização do empreendimento. Para a emissão das licenças prévia e de instalação de postos de combustíveis, exige-se, no mínimo, a declaração da prefeitura municipal de que o local e o tipo de empreendimento estão em conformidade com o Plano Diretor ou legislação de uso e ocupação do solo. A lógica é simples: não basta o posto ser tecnicamente viável, ele também precisa ser urbanisticamente compatível com a área. Esse entendimento aparece na disciplina ambiental aplicada pelos órgãos licenciadores e dialoga com a competência municipal de ordenamento do solo urbano. Em provas, a banca costuma misturar essa exigência urbanística com documentos de segurança, funcionamento e resposta a emergências, para ver se voce confunde a fase do licenciamento com requisitos posteriores de operação. Portanto, o gabarito é a letra A porque, para LP e LI, o documento mínimo pedido é justamente a declaração da prefeitura sobre a conformidade do empreendimento com o Plano Diretor. O resto parece importante, e é mesmo, mas entra em outras etapas e outras obrigações do posto, não como requisito mínimo dessa pergunta.