A legislação brasileira estabelece uma Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC) por meio do Decreto nº 9.578, de 22 de novembro de 2018, no qual está definido que o órgão responsável por elaborar o plano anual de aplicação dos recursos do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima (FNMC) e, após sua aprovação pelo Comitê Gestor do FNMC, publicá-lo é o
- A)Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima
Correta: o Decreto nº 9.578/2018 atribui ao Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima a elaboração e a publicação do plano anual de aplicação dos recursos do FNMC, após aprovação do Comitê Gestor.
- B)Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações
Errada: o Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações não é o órgão indicado no decreto para essa função específica do FNMC.
- C)Ministério de Minas e Energia
Errada: o Ministério de Minas e Energia atua em política energética, mas não é o responsável legal pela elaboração e publicação desse plano do fundo climático.
- D)Conselho Estadual do Meio Ambiente
Errada: conselho estadual não tem competência federal para gerir ou publicar o plano anual do FNMC.
- E)Conselho Nacional do Meio Ambiente
Errada: o CONAMA é órgão colegiado consultivo e deliberativo ambiental, mas não é o responsável por essa atribuição administrativa do fundo.
Gabarito: A
A Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC) organiza as ações do Estado para reduzir emissões e lidar com os efeitos das mudanças climáticas. No Decreto nº 9.578/2018, o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima (FNMC) aparece como um instrumento de apoio financeiro a projetos ligados a esse objetivo, e ele tem um fluxo próprio de planejamento e aprovação dos recursos. A lógica da questão é bem administrativa: existe um órgão que prepara o plano anual de aplicação dos recursos do FNMC e, depois que o Comitê Gestor aprova, faz a publicação desse plano. Pelo decreto, essa atribuição ficou com o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, que centraliza a coordenação da política climática no Poder Executivo federal. Então, o gabarito A está correto porque é exatamente esse ministério que exerce a função prevista no decreto para elaborar e publicar o plano anual de aplicação dos recursos do Fundo. Em prova, a banca costuma testar se você sabe quem coordena a política ambiental/climática e quem apenas integra conselhos ou ministérios correlatos. Resumo para guardar: FNMC + plano anual de recursos + aprovação do Comitê Gestor = Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima. Se a questão falar em publicação do plano após aprovação, pense direto no órgão ambiental federal responsável pela PNMC.