A Lei nº 12.651/2012 estabelece as normas gerais relacionadas à proteção da vegetação, às áreas de Preservação Permanente e às áreas de Reserva Legal. A vegetação situada em Área de Preservação Permanente deverá ser mantida pelo(a)
- A)proprietário da área, possuidor ou ocupante a qualquer título
Correta, porque a Lei nº 12.651/2012 determina que a vegetação em APP deve ser mantida pelo proprietário, possuidor ou ocupante a qualquer título.
- B)Conselho Nacional do Meio Ambiente
Errada, porque o CONAMA edita normas e critérios ambientais, mas não é o responsável direto pela manutenção da vegetação da área.
- C)Ibama
Errada, porque o Ibama atua na fiscalização e execução da პოლიტática ambiental, não como sujeito obrigado a manter a vegetação do imóvel.
- D)Secretaria Estadual do Meio Ambiente
Errada, porque a secretaria estadual pode gerir e fiscalizar políticas ambientais, mas a obrigação legal de manter a APP é do titular da área.
- E)Secretaria Municipal do Meio Ambiente
Errada, porque a secretaria municipal pode atuar no controle ambiental local, mas não substitui o dever do proprietário, possuidor ou ocupante.
Gabarito: A
A questão cobra uma ideia bem básica do Código Florestal: a Área de Preservação Permanente, a famosa APP, não é “terra sem dono” e nem área que fique sob comando automático de algum órgão ambiental. A Lei nº 12.651/2012 diz que a vegetação em APP deve ser mantida pelo proprietário da área, pelo possuidor ou pelo ocupante a qualquer título. Ou seja, quem está na relação direta com o imóvel é quem assume o dever de conservar. Na prática, a lógica é simples: a APP existe para proteger recursos hídricos, encostas, manguezais e outras áreas sensíveis, então a lei impõe ao titular da área a obrigação de preservar a vegetação. Isso aparece no art. 7º, que trata da proteção da vegetação nativa em APP, e se conecta com o dever geral de proteção ambiental previsto no art. 225 da Constituição. Por isso, a banca quer que você identifique o responsável pela manutenção da vegetação, e não o órgão que fiscaliza ou licencia. Conselho, Ibama, Estado e Município podem atuar em gestão e controle ambiental, mas não são os sujeitos obrigados, por si sós, a manter a vegetação da APP daquela área específica. Então, o gabarito é a letra A porque a própria lei atribui esse dever ao proprietário, possuidor ou ocupante a qualquer título. Em prova, sempre desconfie quando a alternativa troca o dever do particular por um órgão público genérico: é uma troca clássica para confundir.