A Lei nº 9.433/1997 institui a Política Nacional de Recursos Hídricos e cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos. Para o manejo e a gestão de bacias hidrográficas, esse instrumento legal prevê o emprego dos seguintes instrumentos: os planos de recursos hídricos; o enquadramento dos corpos de água em classes, segundo os usos preponderantes da água; a outorga dos direitos de uso de recursos hídricos; a cobrança pelo uso de recursos hídricos; a compensação a municípios; e o sistema de informações sobre recursos hídricos. O instrumento que tem por princípios básicos de funcionamento a descentralização da obtenção e produção de dados; a coordenação unificada; e o acesso aos dados e informações garantido a toda a sociedade, inclusive os dados gerados pelos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, é o(a)
- A)enquadramento dos corpos de água
Errada, porque o enquadramento trata da classificação dos corpos de água conforme os usos preponderantes, e não da organização de dados e informações.
- B)plano de recursos hídricos
Errada, porque o plano de recursos hídricos é instrumento de planejamento da bacia ou da região hidrográfica, não o sistema de coleta e difusão de informações.
- C)sistema de informações sobre recursos hídricos
Certa, porque o Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos tem justamente como base a descentralização, a coordenação unificada e o acesso público aos dados.
- D)outorga dos direitos de uso de recursos hídricos
Errada, porque a outorga disciplina o direito de uso da água por particulares ou pelo poder público, funcionando como autorização administrativa.
- E)cobrança pelo uso de recursos hídricos
Errada, porque a cobrança é instrumento econômico para racionalizar o uso e reconhecer a água como bem econômico, não um mecanismo de informação.
Gabarito: C
A Lei nº 9.433/1997, conhecida como a Lei das Águas, organiza a Política Nacional de Recursos Hídricos e traz instrumentos para planejar, controlar e dar transparência ao uso da água. A ideia é simples: água é um bem público, finito e de valor econômico, então sua gestão precisa ser técnica, integrada e com participação social. Entre esses instrumentos, o Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos funciona como a "memória organizada" da política hídrica. Ele reúne dados, informações e indicadores sobre quantidade, qualidade, uso e disponibilidade da água, permitindo que o poder público e a sociedade acompanhem a situação dos recursos hídricos. O ponto-chave da questão está nos princípios de funcionamento desse sistema: descentralização da obtenção e produção de dados, coordenação unificada e acesso garantido a todos. Isso está previsto na própria Lei nº 9.433/1997, especialmente no art. 26, que trata do Sistema Nacional de Informações sobre Recursos Hídricos. Por isso, o gabarito é a alternativa C. A banca quer que você associe esses três princípios ao sistema de informações, e não a instrumentos como outorga, cobrança ou enquadramento, que têm funções diferentes na gestão das águas.