A Lei Federal nº 9.966/2000 estabelece os princípios básicos a serem obedecidos na movimentação de óleo e de outras substâncias nocivas ou perigosas em portos organizados, instalações portuárias, plataformas e navios em águas sob jurisdição nacional. De acordo com o que dispõe essa lei, considere as afirmativas abaixo. I - A Lei nº 9.966/2000 aplicar-se-á quando ausentes os pressupostos para aplicação da Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição Causada por Navios (Marpol 73/78). II - O órgão federal de meio ambiente, em consonância com o disposto na OPRC/90, consolidará os planos de contingência locais e regionais, na forma do Plano Nacional de Contingência, em articulação com os órgãos de defesa civil. III - A Lei nº 9.966/2000 não se aplica às instalações portuárias especializadas em outras cargas que não óleo e substâncias nocivas ou perigosas e aos estaleiros, marinas e clubes náuticos. IV - As plataformas e os navios, independentemente de sua arqueação bruta, que transportem óleo, ou o utilizem para sua movimentação ou operação, portarão a bordo, obrigatoriamente, um livro de registro de óleo, aprovado nos termos da CLC/69. Está correto APENAS o que se afirma em
- A)I e II
Correta, porque as afirmativas I e II estão em conformidade com a Lei nº 9.966/2000 e com a lógica da Marpol 73/78 e da OPRC/90.
- B)I e III
Errada, porque a afirmativa III está incorreta ao afirmar uma exclusão ampla da lei para instalações portuárias especializadas, estaleiros, marinas e clubes náuticos.
- C)I e IV
Errada, porque a afirmativa IV erra ao impor, de forma geral, livro de registro de óleo a plataformas e navios independentemente da arqueação bruta.
- D)II e III
Errada, porque a afirmativa III não está correta, embora a II esteja alinhada com a sistemática dos planos de contingência.
- E)III e IV
Errada, porque a afirmativa III é falsa e não pode ser combinada com a IV para formar resposta correta.
Gabarito: A
A Lei nº 9.966/2000 é a base da proteção contra poluição por óleo em águas sob jurisdição nacional, tratando de prevenção, resposta a incidentes e responsabilidades em portos, plataformas e navios. Um ponto importante é que ela funciona em harmonia com tratados internacionais, especialmente a Marpol 73/78 e a OPRC/90, que inspiram a estrutura de prevenção e de resposta a emergências. Por isso, a lei contempla tanto regras de operação quanto planos de contingência e integração entre órgãos públicos. Na afirmativa I, a ideia está correta: a Lei nº 9.966/2000 tem aplicação nas situações em que não incidem os pressupostos específicos de aplicação da Marpol 73/78, funcionando como norma interna complementar para a proteção ambiental marítima. Já a afirmativa II também está correta, porque a lógica da OPRC/90 é justamente a organização de planos de contingência e articulação entre órgãos competentes, com consolidação em âmbito nacional. A banca tenta confundir você misturando conceitos de convenções internacionais, mas o núcleo é simples: a lei brasileira conversa com esses instrumentos e não trabalha isoladamente. A pegadinha costuma estar nas exceções de aplicação da norma e na forma como os planos de emergência são integrados entre níveis locais, regionais e nacional. Assim, o gabarito A está correto porque somente as afirmativas I e II estão de acordo com a disciplina legal do tema, enquanto III e IV trazem restrições e exigências fora do recorte correto da lei.