Nos termos da Lei Federal nº. 12.651/2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, a área coberta com floresta ou outra forma de vegetação, destinada a conter a erosão do solo e mitigar riscos de enchentes e deslizamentos de terra e de rocha, quando declarada de interesse social por ato do Chefe do Poder Executivo, e considerada área de:
- A)preservação permanente.
Correta: a descrição corresponde a uma área de preservação permanente declarada por interesse social.
- B)de reserva legal.
Errada: reserva legal é percentual de imóvel rural destinado à conservação, com regime próprio.
- C)de uso restrito.
Errada: área de uso restrito tem disciplina diferente, como pantanais e planícies pantaneiras.
- D)de exploração florestal
Errada: exploração florestal não é categoria protetiva nesse sentido.
- E)de utilidade pública.
Errada: utilidade pública é fundamento/interesse jurídico, não a categoria ambiental descrita.
Gabarito: A
O Código Florestal considera área de preservação permanente, quando declarada de interesse social pelo Chefe do Executivo, a vegetação destinada a conter erosão e mitigar riscos de enchentes e deslizamentos. A APP protege funções ambientais relevantes, mesmo fora das hipóteses automáticas.