Segundo prevê a Lei Federal nº 9.605/1998 e alterações (Lei de Crimes Ambientais), são consideradas penas restritivas de direito, exceto:
- A)Prestação de serviços à comunidade.
Prestação de serviços à comunidade é pena restritiva de direito.
- B)Recolhimento domiciliar.
Recolhimento domiciliar é pena restritiva de direito na Lei nº 9.605/1998.
- C)Reclusão de até 3 (três) anos.
É a exceção: reclusão é pena privativa de liberdade.
- D)Interdição temporária de direitos.
Interdição temporária de direitos é restritiva de direito.
- E)Prestação pecuniária.
Prestação pecuniária também é restritiva de direito.
Gabarito: C
Na Lei de Crimes Ambientais, as penas restritivas de direito incluem prestação de serviços, interdição temporária, prestação pecuniária e recolhimento domiciliar. Reclusão é pena privativa de liberdade, não restritiva de direito.