Sobre as características e aplicações do Sistema Integrado de Licenciamento 3 SIL, assinale a alternativa INCORRETA.
- A)Esse sistema permite que as empresas solicitem o licenciamento de suas atividades por meio de uma entrada única, simplificando o processo e evitando a necessidade de múltiplas solicitações em diferentes órgãos responsáveis pelo controle ambiental, fiscalização e controle sanitário, e segurança contra incêndios.
Correta: descreve a lógica de entrada única do SIL, que centraliza a solicitação e evita idas separadas a vários órgãos.
- B)O SIL é um sistema que segue parâmetros para definir o grau de risco (baixo ou alto) de uma atividade econômica. Ele foi criado com a premissa de oferecer tratamento diferenciado às empresas, de acordo com o nível de risco envolvido em suas operações.
Correta: o SIL trabalha com classificação de risco da atividade e busca dar tratamento diferenciado conforme esse grau.
- C)O risco baixo, de acordo com o SIL, dispensa o empreendedor ou representante legal de comprovar o cumprimento das exigências e restrições para exercer sua atividade perante os órgãos estaduais e municipais.
Correta: para atividade de baixo risco, o sistema admite dispensa de comprovação prévia de certas exigências, conforme a regulamentação aplicável.
- D)Se a atividade não puder ser desenvolvida no endereço indicado, o licenciamento poderá ser emitido mediante estudo realizado por inteligência artificial, a fim de indicar uma região com viabilidade para o empreendimento.
Errada: o licenciamento não pode ser emitido com base em estudo por inteligência artificial para indicar outra região; isso não tem previsão normativa e foge da lógica do controle ambiental.
- E)Para atividades com risco alto, o empreendedor ou representante legal é obrigado a comprovar o cumprimento das exigências e restrições para obter o licenciamento da atividade, por meio dos procedimentos determinados por cada órgão.
Correta: em atividade de alto risco, o empreendedor deve comprovar o cumprimento das exigências e restrições perante os órgãos competentes.
Gabarito: D
O Sistema Integrado de Licenciamento (SIL) foi criado para facilitar a vida de quem empreende, reunindo em uma única entrada o pedido de licenças e autorizações que, em vez de virar uma peregrinação entre órgãos, passam por um fluxo mais organizado. A ideia central é simplificar sem perder o controle: o sistema cruza informações e aplica tratamento diferente conforme o risco da atividade. Isso conversa com a lógica da Lei da Liberdade Econômica e com a noção de simplificação administrativa para atividades de menor impacto. Na prática, o SIL trabalha com classificação de risco. Se a atividade for de baixo risco, o procedimento tende a ser mais desburocratizado, com dispensa de comprovação prévia de várias exigências, conforme a disciplina do próprio sistema e das normas locais aplicáveis. Já nas atividades de alto risco, a história muda: o empreendedor precisa comprovar o atendimento dos requisitos exigidos pelos órgãos competentes, porque aqui o poder público mantém controle mais rigoroso. A alternativa D está errada porque inventa uma solução com "estudo realizado por inteligência artificial" para indicar outra região viável. Isso não faz parte da lógica jurídica do licenciamento ambiental nem do SIL. O licenciamento depende de critérios técnicos, localização, zoneamento e análise dos órgãos competentes, não de um atalho futurista estilo "robô ambiental". Em prova, quando aparecer uma solução extravagante e sem base normativa, desconfie. Então, a chave da questão é perceber que o SIL serve para integrar, classificar risco e simplificar procedimentos, mas não autoriza licenciamento automático com base em IA para redefinir local de instalação. O erro da banca foi justamente colocar uma ideia moderna demais para uma disciplina que exige base legal, competência administrativa e análise técnica.