Considerando o disposto no Decreto n° 6.514/2008 e Lei n° 9.605/1998, que tratam das Infrações, Sanções Administrativas e penais derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, analise as afirmativas a seguir. I. Quem modifica, danifica ou destrói ninho, abrigo ou criadouro natural prática infração contra a fauna e está sujeito a multa. II. Quem prática a caça de espécimes da fauna silvestre, em desacordo com a licença ou autorização obtida, está sujeito à prestação de serviço comunitário. III. A coleta de material destinado a fins científicos somente é considerada infração contra a fauna quando se caracterizar, pelo seu resultado, como danosa ao meio ambiente. Está correto o que se afirma em:
- A)I e III, apenas.
Correta, porque os itens I e III estão de acordo com a proteção administrativa da fauna, enquanto o item II erra ao tratar a pena como prestação de serviço comunitário automática.
- B)II e III, apenas.
Errada, porque o item II não se sustenta e o item I também está correto.
- C)II, apenas.
Errada, porque o item I também está correto e não apenas o item II.
- D)I e II, apenas.
Errada, porque o item II está incorreto ao apontar sanção incompatível com a previsão legal.
- E)I, II e III.
Errada, porque o item II é falso, então não podem estar corretas as três afirmações.
Gabarito: A
Esse tema mistura a Lei 9.605/1998 com o Decreto 6.514/2008, então a banca gosta de trocar crime por infração administrativa para ver se voce escorrega. Na prática, a proteção da fauna alcança não só matar ou capturar animais, mas também mexer em ninho, abrigo ou criadouro natural. Por isso, a conduta do item I é punida como infração administrativa e pode gerar multa, além de outras consequências conforme o caso. O item II confunde a sanção penal. Caçar espécimes da fauna silvestre em desacordo com a licença ou autorização é conduta ilícita, mas a lei não traz, como consequência automática, a prestação de serviço comunitário. A regra legal fala em detenção e multa, e a prestação de serviços à comunidade aparece como sanção substitutiva ou alternativa em hipóteses previstas na própria Lei 9.605/1998, não como resposta automática do tipo descrito na afirmação. Já o item III está alinhado com a lógica do decreto: a coleta de material para fins científicos não é livre em qualquer situação, mas a infração administrativa fica caracterizada quando a atividade, pelo resultado, causa dano ao meio ambiente. Em outras palavras, não basta a mera coleta existir; o problema jurídico relevante é o efeito lesivo que ela produz. Por isso, o gabarito é a letra A: apenas os itens I e III estão corretos. A banca explora muito esse jogo entre autorização, licenciamento e resultado danoso, então vale decorar a diferença entre conduta permitida, conduta irregular e conduta efetivamente infracional.