De acordo com a Lei nº 9.605/98 (Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências), analise as assertivas e identifique as corretas: I. As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto nesta Lei, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade. II. Não poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica quando sua personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente. III.A pessoa jurídica constituída ou utilizada, preponderantemente, com o fim de permitir, facilitar ou ocultar a prática de crime definido nesta Lei terá decretada sua liquidação forçada, seu patrimônio será considerado instrumento do crime e como tal perdido em favor do Fundo Penitenciário Municipal. É CORRETO o que se afirma em:
- A)III, apenas.
Errada, porque a assertiva III tem erros importantes de conteúdo e de destino da verba confiscada.
- B)I, apenas.
Certa, porque apenas a assertiva I está de acordo com o art. 3º da Lei 9.605/98.
- C)I e III, apenas.
Errada, porque a assertiva III é falsa e não pode ser somada à I.
- D)I e II, apenas.
Errada, porque a assertiva II inverte a regra do art. 4º ao dizer o oposto do que a lei prevê.
Gabarito: B
A Lei 9.605/98 trata das sanções penais e administrativas para quem agride o meio ambiente, e aqui o ponto central é a responsabilização da pessoa jurídica. O art. 3º é claro: a pessoa jurídica pode responder administrativa, civil e penalmente quando a infração for cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, desde que em interesse ou benefício da entidade. Ou seja, não basta existir a empresa: é preciso haver decisão ligada à estrutura dela e vantagem para ela. A assertiva I reproduz exatamente essa lógica, por isso está correta. Já a II erra o verbo e o sentido da norma: o art. 4º permite a desconsideração da pessoa jurídica quando sua personalidade for obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados ao meio ambiente, e não o contrário. Em português de prova: quando a empresa vira escudo, o Direito pode levantar esse escudo. A III também está errada por dois motivos clássicos de concurso. Primeiro, a liquidação forçada e a perda do patrimônio estão previstas no art. 24, mas o destino é o Fundo Penitenciário Nacional, não municipal. Segundo, a frase troca o alvo do mecanismo sancionatório e isso derruba a assertiva. Então, como só a I está correta, o gabarito B fica certinho.