"Quando indicado pelo Zoneamento Ecológico-Econômico - ZEE estadual, realizado segundo metodologia unificada, o poder público federal poderá reduzir, exclusivamente para fins de regularização, mediante recomposição, regeneração ou compensação da Reserva Legal de imóveis com área rural consolidada, situados em área de floresta localizada na Amazônia Legal, para até _________ da propriedade, excluídas as áreas prioritárias para conservação da biodiversidade e dos recursos hídricos e os corredores ecológicos". Fonte: LEI Nº 12.651, DE 25 DE MAIO DE 2012. Assinale a alternativa CORRETA que preenche a lacuna acima.
- A)70%
Errada, porque 70% não é o percentual previsto na Lei 12.651/2012 para essa hipótese de redução da Reserva Legal.
- B)30%
Errada, pois 30% não corresponde ao limite legal de redução previsto para imóveis em área de floresta na Amazônia Legal.
- C)25%
Errada, já que 25% não é o percentual autorizado pelo dispositivo legal citado no enunciado.
- D)50%
Certa, porque a lei permite a redução da Reserva Legal para até 50% da propriedade, nas condições descritas.
Gabarito: D
A Reserva Legal é a parcela do imóvel rural que deve ser mantida com vegetação nativa, e seu percentual varia conforme o bioma e a localização da propriedade. Na Amazônia Legal, em regra, a exigência é mais pesada, porque a proteção ambiental ali é tratada com maior rigor pela Lei 12.651/2012, a chamada Lei de Proteção da Vegetação Nativa. O ponto da questão está no artigo 12, com a possibilidade de ajuste em situações específicas. Quando o Zoneamento Ecológico-Econômico estadual, feito por metodologia unificada, indicar, o poder público federal pode reduzir, exclusivamente para fins de regularização de área rural consolidada, a Reserva Legal de imóveis situados em área de floresta na Amazônia Legal. Essa redução pode chegar a 50% da propriedade, desde que não atinja áreas prioritárias para conservação da biodiversidade e dos recursos hídricos nem corredores ecológicos. Perceba a lógica: a lei não está liberando desmatamento geral, mas tratando de regularização fundiário-ambiental em contexto especial. É uma exceção legal, condicionada e restrita, então a banca costuma cobrar o número exato como se fosse a senha do cofre. Por isso, o gabarito é a alternativa D. A redação do dispositivo legal fala expressamente em redução "para até 50% da propriedade" nessas hipóteses. Se você lembrar que a regra na Amazônia Legal é mais rígida, mas a lei abre essa válvula de escape em casos específicos de regularização, você mata a questão sem sofrimento.