De acordo com o que está disposto na Lei nº 9.605 de 12 de fevereiro de 1998, que dispões sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente e dá outras providências, é possível julgar-se o que o sujeito abaixo fez e aplicar-lhe qual penalidade. Marque a alternativa CORRETA. Álvaro perseguiu, caçou e matou uma onça-pintada, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente.
- A)Esse fato não é considerado um crime ambiental.
Errada, porque matar animal silvestre sem autorização é, sim, crime ambiental previsto na Lei 9.605/1998.
- B)Pena apenas de multa.
Errada, pois a lei não prevê apenas multa nesse caso, mas detenção cumulada com multa.
- C)Pena de detenção de seis meses a um ano, e multa.
Certa, porque a caça e morte de fauna silvestre sem permissão se enquadram no artigo 29 da Lei de Crimes Ambientais.
- D)Pena de prestação de serviços comunitários.
Errada, porque prestação de serviços à comunidade pode aparecer como pena restritiva de direitos em outros contextos, mas não é a pena principal prevista para essa conduta.
Gabarito: C
A Lei 9.605/1998 trata como crime ambiental a caça, perseguição, apanha ou morte de animais da fauna silvestre sem permissão, licença ou autorização da autoridade competente. No caso da questão, a onça-pintada é animal silvestre, então a conduta de Álvaro entra exatamente nesse tipo penal. O ponto central aqui está no artigo 29 da Lei de Crimes Ambientais, que pune quem mata, persegue, caça, apanha ou utiliza espécimes da fauna silvestre sem autorização. A pena prevista, como regra, é detenção de 6 meses a 1 ano, e multa. Ou seja, não é só uma infração administrativa: é crime mesmo. Repare que a banca tentou confundir você com alternativas genéricas, como multa isolada ou prestação de serviços. Mas o texto legal é bem direto: há pena privativa de liberdade cumulada com multa. Em prova, quando aparecer animal silvestre e ausência de licença, acenda o alerta do artigo 29. Por isso, a alternativa C está correta: a conduta descrita se amolda ao crime de matar animal da fauna silvestre sem a devida autorização, com a sanção de detenção de seis meses a um ano, e multa.