Acerca da responsabilidade em matéria ambiental, marque a alternativa CORRETA, nos termos da jurisprudência sumulada do Superior Tribunal de Justiça.
- A)Quanto ao dano ambiental, não é admitida a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar.
Errada: a Súmula 629 do STJ admite a cumulação da obrigação de fazer ou não fazer com indenização por dano ambiental.
- B)As obrigações ambientais possuem natureza propter rem , sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor.
Certa: a Súmula 623 do STJ afirma que as obrigações ambientais têm natureza propter rem e podem ser cobradas do proprietário ou possuidor atual e/ou anteriores.
- C)A inversão do ônus da prova não se aplica às ações de degradação ambiental.
Errada: a Súmula 618 do STJ diz que a inversão do ônus da prova se aplica às ações de degradação ambiental.
- D)Prescreve em 2 anos, contados do término do processo administrativo, a pretensão da Administração Pública de promover a execução da multa por infração ambiental.
Errada: a Súmula 467 do STJ fixa prazo prescricional de 5 anos, e não de 2 anos, para a execução da multa por infração ambiental.
Gabarito: B
A responsabilidade ambiental no Brasil tem algumas regras bem cobradas em prova, principalmente quando a banca fala de jurisprudência sumulada do STJ. O ponto central é este: em matéria de dano ambiental, o foco é a reparação integral, e o sistema não deixa o meio ambiente esperando pacientemente por uma solução tímida. Por isso, o STJ consolidou que as obrigações ambientais têm natureza propter rem. Em português de prova: elas acompanham o bem, então podem ser cobradas do proprietário ou possuidor atual e também dos anteriores, conforme a situação concreta. Isso aparece na Súmula 623 do STJ, que é exatamente o fundamento da alternativa B. Além disso, o STJ também já firmou entendimentos importantes como a possibilidade de cumular obrigação de fazer ou não fazer com indenização e a aplicação da inversão do ônus da prova nas ações ambientais. Então, quando a questão fala em jurisprudência sumulada, vale acionar o radar: normalmente a resposta correta está na linha da proteção reforçada ao meio ambiente. No caso da alternativa B, ela está correta porque reproduz a ideia da Súmula 623: as obrigações ambientais são propter rem e podem ser exigidas do atual proprietário ou possuidor e até de anteriores, à escolha do credor. É a lógica da responsabilidade ambiental perseguindo o bem e não apenas a pessoa que apareceu por último na foto.