A implementação de Estações Ecológicas deve seguir diretrizes rigorosas estabelecidas pela Lei nº 6.902/1981. Esses espaços não permitem interferências humanas diretas, salvo para a realização de pesquisas científicas e atividades específicas previstas em lei. Em caso de necessidade de alteração dos limites dessas áreas protegidas, a decisão deve ser formalizada por meio de:
- A)Decreto do Poder Executivo, sem necessidade de justificativa técnica.
Errada. Decreto sem justificativa técnica não basta para reduzir limites protegidos.
- B)Lei específica, baseada em estudos científicos que justifiquem a modificação
Certa. Lei específica e estudos justificadores preservam a proteção ambiental.
- C)Autorização direta do órgão ambiental estadual competente.
Errada. Autorização direta do órgão estadual não substitui lei quando há redução de proteção.
- D)Portaria do Ministério do Meio Ambiente, desde que acompanhada de consulta pública.
Errada. Portaria ministerial não é instrumento suficiente para alteração de limites.
Gabarito: B
Unidades de conservação e espaços especialmente protegidos têm regime jurídico rígido. A redução ou alteração relevante de limites de área protegida exige lei específica e justificativa técnica, pois não pode ser feita por simples ato administrativo discricionário.