Analise as informações a seguir: I. São consideradas penas restritivas de direito, segundo a lei 9.605/98, a prestação de serviços à comunidade, a interdição temporária de direitos e o recolhimento domiciliar. II. A prestação pecuniária é o pagamento em dinheiro à vítima ou à entidade pública ou privada com fim social, de importância, fixada pelo juiz, não inferior a um salário mínimo nem superior a trezentos e sessenta salários mínimos. III. A comunicação prévia pelo agente do perigo iminente de degradação ambiental e o baixo grau de instrução ou escolaridade do agente são circunstâncias que atenuam a pena. Marque a alternativa CORRETA:
- A)Todas as afirmativas estão corretas.
Correta. As três afirmativas estão de acordo com a Lei de Crimes Ambientais.
- B)Nenhuma afirmativa está correta.
Incorreta. Todas as afirmativas estão corretas.
- C)Apenas uma afirmativa está correta.
Incorreta. Há três afirmativas corretas, não apenas uma.
- D)Apenas duas afirmativas estão corretas.
Incorreta. Não são apenas duas; todas estão corretas.
Gabarito: A
A Lei nº 9.605/1998 lista como penas restritivas de direitos a prestação de serviços à comunidade, interdição temporária de direitos, suspensão de atividades, prestação pecuniária e recolhimento domiciliar. Também prevê prestação pecuniária entre um e trezentos e sessenta salários mínimos e atenuantes como baixo grau de instrução e comunicação prévia de perigo ambiental.