A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município de Paulínia e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida, mediante controle externo
- A)pela Câmara Municipal, com o auxílio do Tribunal de Contas, órgão estadual.
Correta, porque o art. 31 da CF atribui o controle externo do Municipio a Camara Municipal, com auxilio do Tribunal de Contas competente, que e estadual.
- B)pela Câmara Municipal, com o auxílio do Tribunal de Contas, órgão municipal.
Errada, porque nao existe, como regra constitucional, Tribunal de Contas municipal para auxiliar o controle externo do Municipio.
- C)pelo Ministério Público, órgão municipal, com auxílio da Controladoria-geral do Município.
Errada, porque o Ministerio Publico nao exerce controle externo municipal nesses termos, e a Controladoria e orgao de controle interno.
- D)pela Controladoria-geral do Município, com o auxílio do Tribunal de Contas, órgão municipal.
Errada, porque a Controladoria-geral do Municipio atua no controle interno, nao como titular do controle externo.
- E)pela agência reguladora de atividade orçamentária, com auxílio da Controladoria-geral do Estado.
Errada, porque nao existe agencia reguladora de atividade orcamentaria com essa funcao constitucional, nem Controladoria-geral do Estado como orgao auxiliar do controle externo municipal.
Gabarito: A
No controle externo do Municipio, a regra constitucional e bem direta: quem fiscaliza e a Camara Municipal, e ela faz isso com o auxilio do Tribunal de Contas competente. Isso esta no art. 31 da Constituicao Federal, que organiza a fiscalizacao contabil, financeira, orcamentaria, operacional e patrimonial dos Municipios. Ou seja, nao e o Executivo que se autocontrola nessa funcao principal, nem existe, em regra, um Tribunal de Contas municipal proprio para cada cidade. A ideia central e simples: a Camara exerce o controle politico-institucional, e o Tribunal de Contas entra como orgao tecnico de apoio, analisando legalidade, legitimidade, economicidade, aplicacao de subvencoes e renuncia de receitas. Em prova, quando aparecer Municipio, desconfie de solucao que troque a Camara por Controladoria, Ministerio Publico ou agencia reguladora. Isso costuma ser a isca. No caso de Paulinia, a resposta segue exatamente esse modelo constitucional. Como o Municipio nao tem Tribunal de Contas municipal, o auxilio vem de Tribunal de Contas estadual. O gabarito A esta correto porque reproduz a redação constitucional do controle externo municipal: Camara Municipal, com auxilio do Tribunal de Contas, orgao estadual. Resumo de bolso: no Municipio, controle externo = Camara Municipal + Tribunal de Contas. A banca gosta de testar essa estrutura e trocar o orgao auxiliar para ver se voce cai na conversa.