Nos termos da Constituição Federal, em relação à fiscalização contábil, financeira e orçamentária, apura-se que o Congresso Nacional exercerá o controle externo da administração com o auxílio do Tribunal de Contas da União. Acerca desse órgão de controle, analise as afirmativas a seguir. I. Compete ao Tribunal de Contas da União julgar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República. II. Compete ao Tribunal de Contas da União fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo. III. As decisões do Tribunal de Contas da União que resultem imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo. Está correto o que se afirma em
- A)I, II e III.
Errada, porque o TCU nao julga as contas do Presidente da República; ele emite parecer previo, e o julgamento cabe ao Congresso Nacional.
- B)I e II, apenas.
Errada, porque o item I esta incorreto, já que o TCU nao julga as contas presidenciais.
- C)I e III, apenas.
Errada, porque o item I esta incorreto, embora o item III esteja correto.
- D)II e III, apenas.
Certa, porque os itens II e III reproduzem competências e efeitos previstos no art. 71 da Constituição.
Gabarito: D
Aqui a ideia central é lembrar que o Tribunal de Contas da União nao faz papel de enfeite: ele atua como órgão de controle externo, auxiliando o Congresso Nacional na fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial. A Constituição, no art. 71, lista as competências do TCU e costuma cobrar isso com muita precisão literal. O item I esta errado porque nao cabe ao TCU julgar as contas anuais do Presidente da República. Quem faz esse julgamento politico-institucional e o Congresso Nacional, com base no parecer previo do TCU. Ou seja: o TCU aprecia e emite parecer; quem julga, nesse ponto, e o Legislativo. O item II esta certo. O art. 71, V, da Constituição autoriza o TCU a fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, direta ou indiretamente, nos termos do tratado constitutivo. E uma competencia bem específica, muito cobrada em prova por causa da expressão "supranacionais". O item III tambem esta certo. O art. 71, § 3º, determina que as decisões do TCU de que resulte imputação de débito ou multa terao eficácia de título executivo. Isso significa que a cobrança pode seguir para execução, sem ficar dependendo de nova discussão sobre a existencia do credito. Portanto, o gabarito D esta correto porque apenas II e III estao de acordo com a Constituição.