A Lei de __________ poderá conter autorização ao Executivo para realizar em qualquer mês do exercício financeiro, operações de crédito por antecipação da receita, para atender a insuficiências de caixa. De acordo com a legislação em vigor, assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.
- A)orçamento
Correta, porque a Constituição permite que a lei orçamentária anual autorize operações de crédito por antecipação da receita para suprir insuficiências de caixa.
- B)licitações
Errada, pois a lei de licitações trata de contratações públicas, não de autorização para operações de crédito.
- C)créditos adicionais
Errada, porque créditos adicionais servem para reforçar, suplementar ou criar dotações, e não para autorizar ARO.
- D)diretrizes orçamentárias
Errada, já que a lei de diretrizes orçamentárias orienta a elaboração do orçamento, mas não é a lei citada no dispositivo sobre antecipação de receita.
- E)responsabilidade fiscal
Errada, pois responsabilidade fiscal é o conjunto de normas da LRF e não a lei mencionada como base para essa autorização específica.
Gabarito: A
A questão cobra um detalhe clássico da Constituição: a lei orçamentária anual pode trazer autorização para o Executivo fazer operações de crédito por antecipação da receita, as famosas AROs, usadas para tapar falta momentânea de caixa. Em outras palavras, se a arrecadação ainda não entrou e o governo precisa pagar as contas do mês, a própria lei do orçamento pode autorizar esse adiantamento, dentro dos limites legais. O fundamento está no art. 165, 8º, da Constituição Federal, que trata da lei orçamentária anual. Já o art. 167, III e VIII, ajuda a lembrar que há limites para operações de crédito e que a antecipação de receita é uma exceção controlada, não um cheque em branco. A lógica é simples: orçamento não é só previsão de receita e fixação de despesa, ele também pode trazer essa autorização específica. Por isso, a palavra que completa a frase é "orçamento". A banca gosta de testar se você confunde LOA com LDO ou com LRF, mas aqui a pista é bem direta: a autorização para ARO pode constar na lei orçamentária anual. Se a lei tem função de planejar e autorizar a execução financeira do exercício, faz todo sentido ela prever essa saída de curto prazo quando o caixa aperta. Em resumo: não é a lei de diretrizes, não é a de licitações, nem qualquer outra. O texto constitucional aponta para a lei orçamentária anual, e é exatamente isso que o enunciado quer.