A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece critérios sobre a divulgação do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) e do Relatório de Gestão Fiscal (RGF). Com relação a esses dois relatórios, é CORRETO afirmar:
- A)Balanço Orçamentário; Demonstrativo dos Resultados Nominal e Primário; e Demonstrativo da Apuração da Receita Corrente Líquida são demonstrativos que integram o RGF.
Errada, porque Balanço Orçamentário, Resultado Primário/Nominal e Receita Corrente Líquida são demonstrativos do RREO, não do RGF.
- B)Demonstrativo de Operações de Crédito; Demonstrativo da Dívida Consolidada; e Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa e dos Restos a Pagar são demonstrativos que integram o RREO.
Errada, porque Operações de Crédito, Dívida Consolidada e Disponibilidade de Caixa com Restos a Pagar integram o RGF, e não o RREO.
- C)Na esfera municipal, o RGF deve ser elaborado e divulgado de maneira independente, pelo poder executivo e pelo poder legislativo.
Certa, pois na esfera municipal o RGF é divulgado de forma independente pelo Executivo e pelo Legislativo, conforme a lógica do art. 54 da LRF.
- D)O RREO deve ser elaborado e divulgado pela União, Estados, DF e Municípios, de maneira independente, pelo poder executivo, legislativo e judiciário, com base em suas respectivas movimentações orçamentárias.
Errada, porque o RREO não é elaborado de maneira independente por todos os poderes; ele é um relatório da execução orçamentária do ente, com estrutura definida em lei.
- E)O RGF deve ser elaborado e divulgado pela União, Estados, DF e Municípios, de forma consolidada, abrangendo as informações de todos os poderes (e o Ministério Público, quando for o caso).
Errada, porque o RGF não é apresentado de forma consolidada por todos os poderes; a lei prevê divulgação individualizada pelos titulares dos poderes e órgãos alcançados.
Gabarito: C
A LRF separa bem os dois relatórios: o RREO olha a execução orçamentária em ritmo bimestral, enquanto o RGF foca no controle fiscal e no cumprimento de limites, com apuração quadrimestral. Em prova, isso costuma aparecer como uma troca de “famílias” de demonstrativos: um grupo é do RREO, outro é do RGF. Pelo art. 52 da LRF, o RREO traz, entre outros, o Balanço Orçamentário e os demonstrativos de Resultado Primário e Nominal, além da Receita Corrente Líquida. Já o art. 55 lista os anexos do RGF, como a Despesa com Pessoal, Dívida Consolidada, Operações de Crédito e Disponibilidade de Caixa e Restos a Pagar. Por isso a alternativa C é a correta no contexto da questão: na esfera municipal, o RGF é elaborado e divulgado de forma independente pelo Poder Executivo e pelo Poder Legislativo. A lógica da lei é justamente evitar misturar as contas de quem executa e de quem fiscaliza, deixando cada poder prestar suas informações de forma própria. Resumo mental para você guardar sem sofrimento: RREO é o relatório da execução do orçamento; RGF é o relatório da responsabilidade fiscal. Se a banca colocar RGF com Balanço Orçamentário ou RREO com Dívida Consolidada, acenda a luz vermelha.