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Contabilidade Pública · Unesc · 2023

Questão comentada de Contabilidade Pública

Assinale a alternativa que trata corretamente da principal diferença entre as transações contábeis no setor privado e no setor público.

Gabarito: C

A grande diferença entre a contabilidade do setor privado e a do setor público está no grau de liberdade para agir. No setor privado, a lógica é mais orientada pela autonomia empresarial e pela busca do lucro. Já no setor público, tudo precisa seguir regras legais, orçamentárias e de controle com muito mais rigidez, porque o dinheiro administrado é público e deve respeitar o interesse coletivo. Por isso, a contabilidade pública não trabalha só com a ideia de resultado econômico. Ela também acompanha a execução do orçamento, a legalidade dos atos e a prestação de contas. Em outras palavras: no setor público, não basta querer fazer, tem que poder fazer dentro da lei. É a contabilidade andando de mãos dadas com o Direito Administrativo e com as normas de finanças públicas. Esse raciocínio conversa com princípios clássicos da administração pública, especialmente legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, previstos no art. 37 da Constituição Federal. Além disso, a Lei 4.320/1964 e a Lei de Responsabilidade Fiscal reforçam a necessidade de controle, planejamento e transparência na gestão pública. Assim, a alternativa C está correta porque reconhece que o setor público possui regras mais rigorosas. Não é frescura burocrática: é mecanismo de controle para proteger o patrimônio público e garantir responsabilidade na aplicação dos recursos.

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