Sobre os princípios de contabilidade aplicada ao setor público, analise as afirmativas: I. O princípio da oportunidade prevê o registro dos fatos contábeis no momento em que ocorrem, independentemente da data de pagamento. II. A transparência contábil é um dos pilares para assegurar o controle social das contas públicas. III. O regime de competência é incompatível com as normas da contabilidade pública. Está correto o que se afirma em:
- A)Apenas I e II.
A alternativa reúne as afirmativas I e II, que tratam do reconhecimento tempestivo dos fatos contábeis e da transparência na gestão pública. A I está correta porque o princípio da oportunidade exige o registro imediato e integral do fato no momento em que ele ocorre, independentemente da data do pagamento. A II também procede, pois a transparência é requisito de prestação de contas e de controle social, reforçado pela LRF, art. 48.
- B)Apenas II e III.
A opção sustenta que apenas II e III estariam corretas. O erro está em desconsiderar a I, que decorre do princípio da oportunidade e determina o registro no momento do fato gerador, não no pagamento. Além disso, a III está errada porque o regime de competência é compatível com a contabilidade aplicada ao setor público, sobretudo na evidenciação patrimonial.
- C)Apenas I e III.
A alternativa afirma que I e III seriam verdadeiras, mas a III contraria a base normativa da contabilidade pública, que admite e utiliza o regime de competência para reconhecer variações patrimoniais. A I está correta por refletir a oportunidade, com registro no instante em que o fato ocorre. Já a II também é verdadeira, porque transparência contábil é condição para o controle social das contas públicas.
- D)I, II e III.
Aqui se afirma que as três assertivas estariam corretas. Embora I e II estejam de acordo com os conceitos de oportunidade e transparência, a III é incompatível com as normas da contabilidade pública, pois o regime de competência não é rejeitado, mas sim aplicado no reconhecimento patrimonial. Como essa assertiva final está errada, a alternativa não pode ser aceita.
Gabarito: A
Nos princípios da contabilidade aplicada ao setor público, a ideia central é mostrar a realidade patrimonial e orçamentária com fidelidade, sem maquiagem e sem demora. O princípio da oportunidade exige que o fato contábil seja reconhecido no momento em que ocorre e com a extensão correta, mesmo que o pagamento ainda não tenha acontecido. Em outras palavras: aconteceu, registra. Simples assim, sem esperar o caixa “dar boa noite”. A afirmativa I está correta porque traduz exatamente essa lógica do registro tempestivo dos fatos contábeis. Na contabilidade pública, isso conversa diretamente com a necessidade de evidenciar direitos, obrigações e variações patrimoniais no momento do fato gerador, e não apenas quando há desembolso. A afirmativa II também está correta. A transparência contábil é essencial para o controle social, pois permite que o cidadão, os órgãos de controle e a sociedade acompanhem a aplicação dos recursos públicos. Esse é um eixo forte da Lei de Responsabilidade Fiscal, que valoriza a publicidade e a transparência na gestão fiscal. Já a afirmativa III está errada: o regime de competência não é incompatível com a contabilidade pública, muito pelo contrário. A contabilidade aplicada ao setor público adota o regime de competência para o reconhecimento dos fatos que afetam o patrimônio, em linha com as normas brasileiras de contabilidade aplicadas ao setor público. Por isso, o gabarito é a letra A, pois apenas I e II estão corretas.