São Restos a Pagar todas as despesas regularmente empenhadas, do exercício atual ou anterior, mas não pagas ou canceladas até 31 de dezembro do exercício financeiro vigente. A continuidade dos estágios de execução dessas despesas ocorrerá no próximo exercício, devendo ser controlados em contas de natureza de informação orçamentária específicas. No tocante ao cancelamento de despesas inscritas em restos a pagar, é incorreto afirmar que
- A)deve ser registrado como receita orçamentária do exercício.
Errada, porque o cancelamento de Restos a Pagar nao se registra como receita orcamentaria do exercicio, mas como baixa de obrigacao e ajuste do passivo.
- B)se refere ao estabelecimento de saldo de disponibilidade comprometida.
Certa, porque o cancelamento se relaciona ao saldo de disponibilidade comprometida pela despesa empenhada e ainda nao paga.
- C)deve observar rotinas específicas quanto às informações de natureza patrimonial.
Certa, porque o cancelamento tambem exige tratamento nas informacoes de natureza patrimonial, com reflexo na baixa da obrigacao.
- D)consiste na baixa da obrigação constituída em exercícios anteriores.
Certa, porque Restos a Pagar correspondem a despesas de exercicios anteriores cuja obrigacao e baixada quando ocorre o cancelamento.
- E)deve observar rotinas específicas quanto ao estágio em que a despesa se encontrar.
Certa, porque o procedimento varia conforme a despesa esteja em Restos a Pagar processados ou nao processados e conforme a etapa de execucao.
Gabarito: A
Restos a Pagar são despesas empenhadas e que ficaram sem pagamento até o fim do exercício, podendo ser processadas ou nao processadas. Quando ocorre o cancelamento, o que voce tem na pratica e a baixa de uma obrigacao que estava registrada e controlada, inclusive com reflexos patrimoniais e orcamentarios, conforme a etapa em que a despesa se encontrava. O ponto central e este: cancelar Restos a Pagar nao cria uma nova entrada de recursos para o ente. Por isso, nao se trata de receita orcamentaria do exercicio, e sim de extincao de um passivo ou de ajuste da execucao da despesa. O MCASP e a logica da contabilidade publica vao nessa linha: o cancelamento afeta o registro da obrigacao e o controle do saldo comprometido, mas nao transforma o fato em receita arrecadada.